A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio da Escola do Legislativo, realiza na próxima segunda-feira, 9, o curso sobre o processo de licitação para de empresas privadas. Denominada “As Infrações e Sanções Administrativas de Empresas Contratadas de Acordo com a Lei nº 14.133/2021”, a atividade está prevista para as 8 horas, na Sala de Aula 01, da Alego.
A capacitação tem como tema central as responsabilidades administrativas de empresas que participam de licitações ou mantêm contratos com o poder público, especialmente diante de irregularidades e descumprimentos de obrigações contratuais.
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras para os processos de contratação pública e prevê mecanismos de responsabilização de licitantes e empresas contratadas.
Entre as infrações previstas na legislação estão a execução parcial ou total inadequada de contratos, o atraso injustificado na entrega de produtos ou serviços, a apresentação de documentos falsos e a prática de fraudes em licitações.
O artigo 156 da norma estabelece quatro tipos de sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A aplicação das penalidades considera fatores como a gravidade da infração, as circunstâncias do caso, os danos causados à administração pública e a existência de medidas de integridade adotadas pela empresa.
A iniciativa da Escola do Legislativo integra as atividades de capacitação e aperfeiçoamento relacionadas ao funcionamento da administração pública e à legislação que orienta as contratações governamentais.
