A Câmara Municipal de Planaltina de Goiás aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 045/2026, que autoriza a criação dos programas de incentivo à regularização fiscal REFIS PLAN II – 2026 e REFIS ESPECIAL II – 2026. A proposta permite que contribuintes regularizem débitos com o município por meio de parcelamentos e descontos sobre multas, além de prever condições especiais para determinadas dívidas.
De autoria do Poder Executivo, o projeto contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Entre os débitos que poderão ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais, multas administrativas e saldos de parcelamentos anteriores.
Descontos do REFIS PLAN II – 2026
Na modalidade REFIS PLAN II, os contribuintes poderão obter redução de até 90% sobre as multas de mora, conforme a forma de pagamento:
- Pagamento à vista: desconto de 90% sobre as multas;
- Em até 3 parcelas: desconto de 80%;
- Em até 6 parcelas: desconto de 60%;
- Em até 12 parcelas: desconto de 40%.
REFIS ESPECIAL II – 2026
O projeto também estabelece condições diferenciadas para contribuintes com débitos superiores a R$ 5 mil. Nessa modalidade, o desconto sobre as multas poderá chegar a 99% para quem realizar o pagamento integral à vista.
Para quem optar pelo parcelamento, os descontos serão aplicados da seguinte forma:
- De 2 a 12 parcelas: desconto de 70% sobre as multas;
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%;
- De 25 a 36 parcelas: desconto de 50%.
Prazo para adesão e condições
De acordo com o texto aprovado, os contribuintes poderão aderir aos programas até 31 de dezembro de 2026. Para formalizar a negociação, será necessário comparecer à sede da Prefeitura de Planaltina de Goiás e manifestar oficialmente o interesse em participar do programa, reconhecendo os débitos e concordando com as condições estabelecidas na legislação. O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O projeto também prevê a exclusão automática do contribuinte do parcelamento em caso de descumprimento das condições ou atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 dias.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação. A entrada em vigor está prevista para a data de publicação da lei. A iniciativa busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal dos contribuintes e facilitar a recuperação de créditos municipais, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos acumulados.
