Sob a presidência do deputado Amauri Ribeiro (PL), a Comissão Mista se reuniu na tarde desta terça-feira, 10, oportunidade em que distribuiu três iniciativas do Poder Executivo à relatoria, com relevo para a que institui fundo de proteção a trabalhadores vulneráveis. Confira os processos:
Processo nº 23198/26 – Institui o Fundo de Apoio ao Trabalho Decente no Estado de Goiás. O deputado Veter Martins (PSB) ficará responsável pela relatoria.
A Secretaria-Geral de Governo (SGG) apresentou argumentos favoráveis à criação do fundo, entre os quais se destaca a gestão transparente, rastreável e vinculada à finalidade dos recursos provenientes de ações do Ministério Público do Trabalho. Para a pasta, a proposta também contribuirá para o fortalecimento de políticas de inclusão produtiva, qualificação profissional e proteção de trabalhadores vulneráveis, para a aplicação local dos recursos em benefício dos trabalhadores goianos e para a melhoria do meio ambiente de trabalho, além de ampliar a governança por meio do Conselho Gestor, com a participação dos órgãos envolvidos na tutela coletiva trabalhista. Para tanto, prevê-se a vinculação do fundo à SGG, em razão da natureza transversal da política, que exige articulação interinstitucional, integração com o planejamento estratégico estadual e monitoramento contínuo dos resultados.
Processo nº 23194/26 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Catalão, para a construção e a instalação da nova sede do Ministério Público do Estado de Goiás no município doador. Sua redação foi designada à relatoria de Rubens Marques (PSB).
Processo nº 23437/26 – Dispõe sobre a organização das ações de enfrentamento à violência de gênero no Estado de Goiás e institui o Sistema Integrado de Monitoramento de Dados das Mulheres Goianas (SIM Mulher). A medida pretende fomentar a cooperação interinstitucional para o atendimento integral e eficaz às vítimas de violência doméstica e familiar e terá seu relatório no colegiado assinado pela deputada Dra. Zeli (PSD).
