A semana de votações do Parlamento goiano chegou ao fim nesta quinta-feira, 12, com a aprovação definitiva do projeto de lei da Governadoria que institui um fundo público dedicado aos direitos dos trabalhadores. A manhã também foi marcada pelo anúncio do calendário de audiências públicas para discussão da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.
Ao todo, três iniciativas legislativas do Executivo e uma da Mesa Diretora receberam o sinal verde definitivo após trâmite em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e uma extraordinária.
Trabalhador em foco
A proposta de criação do Fundo de Apoio ao Trabalho Decente no Estado de Goiás segue para sanção ou veto do Poder Executivo após a aprovação definitiva no Legislativo (processo nº 23198/26). Pioneira no Brasil, a iniciativa reunirá recursos oriundos de multas e condenações judiciais em ações do Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como de multas previstas em termos de ajustamento de conduta.
A receita será destinada à promoção de atividades e projetos voltados à garantia de direitos aos trabalhadores em vulnerabilidade social, à qualificação desse público-alvo e à regularização do meio ambiente laboral.
De acordo com a Governadoria, o objetivo da medida é assegurar a destinação específica desses valores em Goiás. A novidade prevista na proposta permitirá que esses recursos, sem contingenciamento, permaneçam destinados a projetos e atividades da área trabalhista em benefício dos trabalhadores de todo o Estado de Goiás, em alternativa à aplicação exclusiva em fundos nacionais.
Frisou-se que a possibilidade de constituição de fundos públicos diretamente relacionados ao bem jurídico lesado está prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A Governadoria pontuou que não há impacto orçamentário e financeiro ao Tesouro estadual, uma vez que o Fundo de Apoio ao Trabalho Decente será abastecido por receitas externas e não resultará no aumento de despesas. O Governo destaca, por fim, os benefícios advindos da gestão transparente, rastreável e vinculada à finalidade de origem do fundo em pauta.
Ainda no início da primeira plenária do dia, Talles Barreto (UB), no exercício da presidência da Mesa Diretora, apresentou requerimento para realizar uma sessão solene para celebrar o lançamento do Fundo de Apoio ao Trabalho Decente. “Será um exemplo para o Brasil inteiro. Todos os estados poderão copiar o modelo muito bem construído pela procuradora-chefe do MPT de Goiás, Milena Costa, juntamente ao secretário de Estado da Casa Civil, Bruno Belém”, celebrou o líder do Governo na Casa. A cerimônia na Alego está prevista para o dia 2 de dezembro, às 19 horas.
LOA 2027 em debate
Durante o encontro extraordinário, o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) anunciou o calendário de audiências públicas a serem realizadas no interior goiano para discutir a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027, contida no processo nº 19810/26.
Os debates previstos terão início na próxima semana: no dia 17 de novembro, em Itapuranga, às 9 horas, no Sindicato Rural do município; e no dia 19 de novembro, em Jaraguá, às 14 horas, na Câmara Municipal.
Na semana seguinte, no dia 25 de novembro, a audiência está agendada para acontecer em Crixás, às 18 horas, na Câmara Municipal; e, por fim, em 27 de novembro, em Campos Belos, às 9 horas, na sede local do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
Proteção a mulheres
A organização das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres em Goiás também é pauta da Governadoria no processo nº 23437/26. A iniciativa também institui o Sistema Integrado de Monitoramento de Dados das Mulheres Goianas (SIM-Mulher).
O objetivo da medida, de acordo com o Executivo, é reforçar a cooperação interinstitucional para o atendimento integral e eficaz a vítimas de violência doméstica e familiar. Ao defender a matéria, o Governo cita o indicador do ano de 2024, quando 56 mulheres solicitaram medidas protetivas por dia. Além disso, são citados dados do Instituto de Pesquisa DataSenado que apontam que 30% das mulheres relatam sofrer algum tipo de violência doméstica e familiar no Brasil, justificando a iniciativa.
A Governadoria observa, por fim, que a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem se organizado na forma de rede, com a possibilidade de integração entre órgãos de diferentes áreas e organizações da sociedade civil. “A falta de integração entre os serviços públicos dificulta o atendimento pleno às diversas demandas do segmento feminino. Para superar essa situação, é necessária a estruturação de um sistema que padronize e integre os atendimentos”, completou.
A proposta é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).
Nova sede do MP em Catalão
Encerrando o conjunto de proposições do Executivo, a proposta que tramita no processo nº 23194/26 autoriza o Estado de Goiás a receber, do município de Catalão, um terreno para construir a nova sede do Ministério Público do Estado de Goiás na cidade. A transferência do imóvel será feita por doação com encargo.
O imóvel fica na Avenida Eliane Leão Margon, lado ímpar, parte da área pública municipal, equipamento urbano e comunitário (EUC 02), no loteamento Bairro Planejado Parque Cidade. Com área de quatro mil metros quadrados, foi avaliado em R$ 1,5 milhão pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Na motivação da matéria, o Governo explica que o imóvel utilizado atualmente é inadequado para as atividades institucionais do MPGO. A sede atual foi projetada para comportar até cinco promotorias e, atualmente, a comarca possui sete.
Servidores da Casa
Outra pauta aprovada nesta quinta-feira na Alego foi o aperfeiçoamento das normas administrativas da Casa de Leis sobre afastamento de servidores efetivos titulares de cargos em comissão ou função especial de confiança. Para isso, a Mesa Diretora apresentou um projeto de resolução, registrado como processo nº 23806/26, que atualiza a Resolução nº 1.073/2001, o Regulamento Administrativo do Parlamento goiano.
A iniciativa pretende estabelecer que, nos casos de doenças previstas na Lei Federal nº 7.713/1988, servidores em licença para tratamento de saúde não terão suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio de licença-prêmio.
A Mesa justificou que as mudanças buscam evitar sobreposições entre diferentes regras e promover um tratamento “mais humano, justo e compatível com os princípios que orientam a moderna administração pública”.
Novos processos
No início da sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás recebeu novos processos legislativos. Chegou à Casa o veto integral do Executivo ao autógrafo de lei resultante de iniciativa do deputado Dr. George Morais (MDB), que pretende incluir Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia. O texto foi protocolado sob o nº 24041/26.
Também foi lido no Expediente um comunicado de viagem do deputado Cairo Salim (MDB), que estará na Bélgica no período de 14 a 25 de novembro.
Durante a Apresentação de Matérias, o deputado Wagner Camargo Neto devolveu processos aprovados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Mista e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O parlamentar também solicitou a inclusão das matérias na pauta da Ordem do Dia.
Pequeno Expediente
Apenas o deputado Clécio Alves (PSDB) discursou na manhã desta quinta-feira. Na oportunidade, o deputado tucano reafirmou seu apoio ao governador reeleito Daniel Vilela (MDB).
Alves elogiou a trajetória do político e relembrou a sua própria relação com Vilela. Clécio relatou que esperava conquistar a reeleição, mas que, independentemente do êxito nas urnas, procuraria o governador para declarar formalmente apoio à base governista pelos próximos quatro anos.
Confira a íntegra da transmissão das sessões ordinária e extraordinária. A pauta completa da Ordem do Dia está disponível neste link.
