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CCJ analisa veto a projeto que regulamenta abono de permanência no Ministério Público

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Inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a falta de estudos atuariais da Goiás Previdência (GoiásPrev) levaram o governador a vetar integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 6/2026. O texto havia sido aprovado pelos deputados estaduais (sob o Processo nº 17828/26) para regulamentar o pagamento do abono de permanência a membros e servidores do Ministério Público de Goiás (MPGO). O comunicado formal do veto chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) por meio do processo nº 23710/26, já despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator.

O veto sustenta que a proposta fere a Constituição ao permitir que o abono entre na base de cálculo de outros benefícios remuneratórios, prática vedada pelo ordenamento jurídico, além de abrir margem para pagamentos retroativos desde 2019 sem delimitação clara, gerando passivos financeiros imprevisíveis. Na área técnica, a GoiásPrev destacou que o benefício possui reflexo previdenciário direto e não poderia avançar sem parecer prévio que mensurasse o impacto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO) e indicasse a fonte de custeio total.

Agora, caberá ao Parlamento goiano dar a palavra final sobre o impasse. Assim que o parecer do relator for apreciado na CCJ, a matéria seguirá para o plenário da Alego, onde os deputados precisarão decidir se acolhem os argumentos técnicos e jurídicos do Executivo ou se derrubam o veto para promulgar a regulamentação proposta pelo Ministério Público.



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