A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 18, a partir das 15h, a segunda reunião ordinária da semana. Na pauta inicial do encontro constam 74 processos. Do total, três projetos de lei estão em segunda fase de discussão e votação, 50 matérias serão apreciadas em primeiro turno e outras 21 terão os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) submetidos ao Plenário.
Entre as propostas que poderão receber aprovação definitiva está o projeto nº 6916/25, do deputado Wilde Cambão (UB), que propõe criar o Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas. A iniciativa prevê ações de conscientização e orientação destinadas a promover alimentação adequada e mais segurança para as crianças diagnosticadas com diabetes.
Também em segunda votação, o projeto nº 2880/24, apresentado pelo então deputado Amilton Filho, institui a Política Estadual de Incentivo ao Ensino Superior nas escolas das redes pública e particular. A proposta busca aproximar os estudantes das instituições de ensino superior e ampliar o acesso a informações sobre cursos, formas de ingresso, bolsas e programas de financiamento.
Completa o bloco de votação definitiva o projeto nº 32055/25, do deputado Jamil Calife (PP), que reconhece o Carnaval de Três Ranchos como patrimônio cultural e imaterial goiano.
Meio ambiente e segurança de barragens
Entre as 50 propostas em primeira votação está o projeto nº 28272/25, do deputado Antônio Gomide (PT), que visa a instituir o Programa Estadual de Financiamento Climático, o Proclima. A matéria pretende estabelecer mecanismos de apoio financeiro a projetos e iniciativas relacionados à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e à adaptação a seus impactos.
Também de autoria de Gomide, o projeto nº 7968/25 estabelece medidas complementares para a fiscalização de barragens no Estado. A proposta busca reforçar a segurança dessas estruturas e aprimorar os mecanismos de prevenção de acidentes.
A pauta apresenta ainda o projeto nº 3268/26, do deputado Issy Quinan (MDB), que institui uma política estadual de diagnóstico, tratamento, apoio e inclusão da apraxia de fala na infância. O objetivo é promover a identificação precoce e ampliar o acesso das crianças ao acompanhamento especializado.
Outras matérias em primeiro turno tratam de transporte; da atenção à saúde; e aos idosos. Também serão analisadas propostas que estabelecem critérios para o descredenciamento de prestadores da saúde suplementar que atendam pessoas com deficiência; instituem uma política de mobilidade inclusiva; adaptam sinais baseados em cores para pessoas com daltonismo; e proíbem cobranças adicionais na matrícula de estudantes com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Constam ainda matérias voltadas à erradicação do feminicídio, ao combate à perda e ao desperdício de alimentos, à inclusão de pessoas autistas nas empresas, à transparência em obras públicas e à proteção da identidade de vítimas e denunciantes de crimes envolvendo violência física ou psicológica.
Pareceres da CCJ
O terceiro bloco da pauta reúne 21 projetos com pareceres favoráveis da CCJ. Caso sejam ratificados pelo Plenário, os processos seguirão para análise das respectivas comissões temáticas.
Entre eles estão propostas que criam um programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para o acolhimento de vítimas de violência doméstica; autorizam passe livre no transporte rodoviário intermunicipal para jovens que prestam o serviço militar obrigatório; e instituem um programa de incentivo e apoio à vitivinicultura em Goiás.
Também serão apreciados pareceres sobre matérias que declaram a piscicultura, a pesca e a aquicultura como atividades de relevante interesse social e econômico; criam o Programa Estadual de Trilhas de Longo Curso; e estabelecem idade mínima de 18 anos para participação em concursos de escolha de rainha de rodeio.
Possível inclusão na pauta
A pauta está sujeita a alterações conforme deliberação da Mesa Diretora. Há, neste sentido, expectativa de inclusão do processo nº 24114/26, da Governadoria, que recebeu parecer favorável da Comissão Mista durante reunião realizada nessa terça-feira, 17.
A proposta autoriza a abertura de crédito especial de R$ 10 mil para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. A medida decorre de solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e tem como objetivo criar dotações que permitam diversificar as fontes de custeio da folha de pagamento dos servidores do Judiciário.
Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundesp-PJ. Conforme a justificativa apresentada, o fundo já custeia despesas processadas em folha, mas não possui dotação especificamente vinculada ao pagamento dos servidores nem às despesas com pessoal e encargos sociais.
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela legalidade da medida, sob o argumento de que a proposta representa uma reorganização das fontes orçamentárias internas, sem aumento de despesas ou concessão de benefícios e vantagens pecuniárias.
O relatório favorável, assinado pelo deputado Clécio Alves (PSDB), foi aprovado pela Comissão Mista sob a presidência do deputado Wilde Cambão (UB). Caso seja incluído na Ordem do Dia, o projeto estará apto a iniciar no Plenário o rito de duas fases de votação.
A possível inclusão não integra a contagem inicial de 74 processos. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 14, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.


