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Recebe aval definitivo a abertura de crédito para compor fontes de custeio da folha do Judiciário

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Após quebra de interstício para apreciar em segunda fase as matérias aprovadas na sessão ordinária de ontem, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em caráter definitivo, na manhã desta quinta-feira, 19, com 21 votos favoráveis, a autorização para a abertura de crédito especial de R$ 10 mil para diversificar as fontes de custeio da folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Para tal, o projeto de lei nº 24114/26 destina os recursos financeiros para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

A medida, que decorre de solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia e do TJGO, informa que os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Fundesp-PJ. Conforme a justificativa apresentada, o fundo já custeia despesas processadas em folha, mas não possui dotação especificamente vinculada ao pagamento dos servidores nem às despesas com pessoal e encargos sociais.

A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela legalidade da medida, sob o argumento de que a proposta representa uma reorganização das fontes orçamentárias internas, sem aumento de despesas ou concessão de benefícios e vantagens pecuniárias. 

Com a aprovação definitiva, será extraído um autógrafo de lei a ser encaminhado à Governadoria para sanção da medida.



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