De autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), o projeto de nº 5637/25 proíbe práticas discriminatórias contra mulheres no mercado de trabalho. A medida visa garantir a igualdade de acesso e permanência feminina em diversos setores profissionais. O projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com o texto, estão vedadas práticas como a solicitação de informações sobre estado civil, gravidez ou condições de fertilidade durante processos seletivos, além da exigência de exames laboratoriais não previstos em normativas oficiais. Também estão proibidas penalidades relacionadas à maternidade e desigualdade de tratamento em promoções e capacitações profissionais.
Para garantir a efetividade da norma, o Poder Executivo implementará um sistema de monitoramento com canais públicos para denúncias e fiscalização ativa. O descumprimento da lei poderá resultar em penalidades, como advertências, multas e suspensão de incentivos fiscais.
A lei também cria o Programa Estadual de Igualdade de Oportunidades no Trabalho, que prevê campanhas educativas, capacitação de servidores e incentivos para empresas que promovam a equidade de gênero. Empresas que adotarem essas políticas poderão receber certificação especial do Poder Público Estadual.
Além disso, será elaborado um relatório anual com dados estatísticos e avaliação das medidas implementadas, garantindo transparência e aperfeiçoamento das ações. A nova legislação entra em vigor imediatamente com sua publicação.
