“Todo o poder emana do povo”. O início de nossa Constituição Federal estabelece um só poder, mas sempre falamos em três. Em democracias modernas, via de regra, temos Executivo, Legislativo e Judiciário como poderes de Estado.
Essa divisão vem de uma evolução histórica. Para superar sistemas que centralizavam as decisões políticas na mão de um único representante, a exemplo de monarquias absolutistas, a história ensinou a dividir os poderes.
O Brasil é um país de sistema presidencialista. Por isso, muitos acreditam que o Poder Executivo “manda” nos demais. Mas, tecnicamente, não existe hierarquia, e sim harmonia entre esses poderes.
A divisão refere-se, portanto, não só à independência orgânica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também à especialização de suas funções. É por meio dessas funções específicas que um poder orienta, auxilia, e até fiscaliza o outro, num sistema conhecido como “freios e contrapesos”.
Autor constitucionalista, José Afonso da Silva define o Poder Legislativo como o conjunto de órgãos coletivos compostos de membros eleitos pelo povo, destinado a exercer a função de legislar e outras, conforme determina a Carta Magna e entendem os estudiosos do tema.
Então, para entender o Legislativo, é preciso conhecer as funções atribuídas aos seus órgãos, que, no nível federal, são exercidas pelo Congresso Nacional, formado por Senado e Câmara dos Deputados; nos estados por assembleias legislativas, além da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e nos municípios pelas câmaras municipais.
É essencial conhecer as demais funções do Legislativo, que vão além da função de criar leis. Dentre elas, estão a função de representação, a de fiscalização e controle, e a chamada função de juízo político.
Função de representação
Os legisladores devem ouvir e levar em consideração as demandas dos cidadãos, para a defesa de interesses sociais e em busca não só soluções para problemas gerais, mas também aos específicos de cada classe. Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por exemplo, os gabinetes dos deputados vivem cheios. Líderes, autoridades e membros da sociedade são ouvidos diariamente. É papel do Legislativo representar a população e exercer, de forma efetiva, a vontade do povo.
Função de fiscalização e controle
O Legislativo está sempre de olho no orçamento e nas contas públicas. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Governo Estadual é exercida pela Assembleia Legislativa, por meio do chamado controle externo. O Legislativo atua, ainda, no controle sobre a nomeação de certas autoridades, como, por exemplo, na composição de conselhos, aos quais nomes propostos pelo Governo podem ser aprovados ou rejeitados pelos deputados estaduais.
E em casos específicos, existem as famosas CPIs, as Comissões Parlamentares de Inquérito, que investigam e apresentam ao Ministério Público denúncias contra eventuais responsáveis por abusos ou desvios de dinheiro público.
Função de juízo político
Essa função diz respeito especialmente à tomada de decisões. Quando um projeto de lei para a Educação é aprovado ou rejeitado pela Alego, por exemplo, é uma definição quanto a impactos sociais, econômicos e políticos da ação estatal a partir de um posicionamento político específico, para que essas decisões representem, verdadeiramente, os anseios sociais de alunos, professores e da sociedade. Esse juízo político é fundamental para o bom funcionamento da democracia, pois garante que as decisões políticas sejam tomadas de forma transparente, representativa e responsável.
Dessa forma, além de avaliar sugestões de normas que podem transformar nossa sociedade, o Legislativo atua junto aos demais poderes estatais para definir os rumos da economia e da política, no intuito de promover, de forma concreta, o desenvolvimento nacional.
