O uso da inteligência artificial (IA) no atendimento ao cidadão, a criação de sistema para monitorar e prevenir violência contra pessoas com deficiência e a instituição de política em benefício dos moradores de ocupações são temas de processos a serem analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 25.
A reunião está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. O principal conteúdo da pauta são os projetos de lei aptos à discussão e votação – 31 deles com parecer favorável, quatro, com parecer contrário, e sete, pela diligência.
Virmondes Cruvinel (UB), que assina 11 dos projetos a serem votados, propõe em um deles que seja criada a Plataforma de Atendimento Virtual Inteligente – Chatbot GO, baseada em IA, para atendimento ao cidadão por meio de canais digitais (processo no 8960/25). O objetivo é propiciar um atendimento “ágil, eficiente e inclusivo”, que seria gerido pelo Poder Executivo e teria funcionamento 24 horas.
Caberia a esse atendimento, entre outras funções, as de prestar informações e orientações sobre serviços públicos estaduais; realizar agendamentos, consultas e encaminhamentos para serviços estaduais; receber e protocolar denúncias, reclamações, solicitações e sugestões dos cidadãos; disponibilizar informações sobre programas, políticas públicas e benefícios sociais do Estado de Goiás; realizar pesquisas de satisfação e avaliações de serviços públicos.
Outra das propostas de Virmondes cria o Sistema Estadual de Informações Sobre Violência Contra Pessoas com Deficiência (SEIVPD-GO) e institui protocolos integrados de proteção e atendimento (no 25477/25).
Entre os objetivos do sistema estão centralizar informações sobre violência contra pessoas com deficiência em plataforma unificada; subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência; promover a integração entre os sistemas de segurança pública, assistência social, saúde e educação; garantir atendimento especializado e humanizado às vítimas; e produzir dados estatísticos para orientação de estratégias governamentais.
Também de Cruvinel, o processo no 19543/25 institui a Biblioteca Virtual “Goiás lê” e cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Virtuais. A biblioteca consistiria em uma plataforma digital de acesso público e gratuito a livros, documentos e demais obras literárias, científicas, técnicas e culturais, sob gestão da Secretaria de Estado de Cultura.
Mauro Rubem (PT), por sua vez, é autor de nove das proposições aptas a serem votadas. Com uma delas, propõe estabelecer a Política de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado de Goiás (no 26774/24).
Trata-se de diretrizes para assegurar a essa população o acesso a serviços públicos essenciais, tais como abastecimento de água potável, energia elétrica, saneamento básico, saúde e educação nas áreas ocupadas; e o desenvolvimento de programas de habitação social e infraestrutura que visem à melhoria das condições de vida das comunidades ocupantes.
Fica disposto, também, que a intervenção policial nas comunidades ocupantes “será permitida apenas em casos de extrema necessidade e mediante autorização judicial expressa, respeitando o devido processo legal e os direitos humanos”.
Rubem também assina projeto que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas Escolas e Instituições de Ensino (no 15881/25). O programa envolve tanto a conscientização em relação a essas doenças quanto a articulação com órgãos públicos e organizações do setor privado para que haja acesso às vacinas correspondentes.
Lucas do Vale (MDB), autor de três dos projetos prontos para votação, tem entre eles o que institui o Programa Estadual de Turismo de Observação de Aves do Cerrado, com os objetivos de fomentar o Birdwatching como atividade turística sustentável, promover a conservação ambiental e fortalecer a economia regional. Saiba mais aqui sobre essa proposta.
Além da votação dos relatórios desses projetos, haverá também a distribuição de dezenas de outras matérias, incluindo alguns vetos da Governadoria.
