Veículos afirmam que ministra pode considerar inconstitucionais alterações na norma; parecer da PGR analisa limites de inelegibilidade
Sites de notícia passaram a noticiar que a ministra Cármen Lúcia, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF), deverá se manifestar pela inconstitucionalidade das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As publicações relacionam essa possível decisão ao parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e apontam reflexos sobre a situação eleitoral do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
O parecer foi encaminhado ao STF na terça-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no âmbito da ação que questiona as mudanças na legislação. O documento examina a compatibilidade das alterações com a Constituição, com foco em critérios técnicos relacionados à duração da inelegibilidade.
Na manifestação, a PGR sustenta que a vedação ao exercício de direitos políticos deve observar limites temporais definidos. O texto afirma que, mesmo em hipóteses de condenações múltiplas e conexas, a inelegibilidade deve ter prazo máximo de 12 anos, contado a partir da primeira condenação, sob pena de caracterizar sanção de natureza perpétua, vedada pelo ordenamento jurídico.
Em relação a Arruda, a primeira condenação ocorreu em 2014. Pela leitura exposta no parecer, o prazo máximo de inelegibilidade se encerraria antes da próxima eleição. O documento não declara inelegibilidade individual nem apresenta interpretação que amplie esse período com base em condenações relacionadas aos mesmos fatos.
A ação direta de constitucionalidade ainda não foi apreciada pelo plenário do STF. O parecer da PGR não tem efeito vinculante e não representa decisão judicial. Até o momento, não houve julgamento definitivo nem alteração formal na legislação atualmente em vigor.
Dessa forma, permanece indefinido qual será o entendimento da relatora sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa. Também não há confirmação oficial de antecipação de voto ou de posicionamento prévio da ministra, apesar das informações divulgadas por veículos de comunicação.
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