Sob o comando do deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) concedeu sinal verde a cinco proposituras pertinentes à temática, em encontro realizado na tarde desta terça-feira, 15, na Sala Júlio da Retífica.
Exposição de preços na internet
Dentre as aprovações, destaque para o relatório favorável da deputada Vivian Naves (PP) ao projeto n° 3463/24, do deputado André do Premium (Avante), que obriga a exposição do preço atribuído a produtos e serviços na divulgação com finalidade comercial, por meio de websites ou aplicativos.
Para justificar a decisão, o parlamentar apontou o artigo 24 da Constituição Federal, sobretudo os incisos V e VIII, que asseguram a competência concorrente dos estados para legislar sobre responsabilidade por danos ao consumidor.
“Convém salientar o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve a oferta e apresentação de produtos ou serviços com informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, completou.
Uso de dados pessoais
Também relatada por Naves, foi acatada no encontro a proposta n° 17420/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que altera a lei que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor.
No projeto, o parlamentar estabelece que o fornecedor pode oferecer vantagens especiais ao consumidor em troca do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, desde que: a finalidade do uso dos dados seja informada, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e outros previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fracionamento de alimentos
A regulamentação para estabelecimentos que comercializam alimentos a granel realizarem seu fracionamento foi outro destaque da pauta. A proposta n° 17000/24, de Anderson Teodoro (Avante), relatada favoravelmente por Cairo Salim (PSD), tem o objetivo de proteger tanto a saúde quanto o direito de compra do consumidor no que se refere a adquirir exclusivamente a quantidade adequada, respeitando-se as características e necessidades de cada unidade familiar.
Segundo o legislador, a medida garante a transparência de informações, em conformidade com o Código do Consumidor. Teodoro afirma que a venda a granel ou fracionada é benéfica ao consumidor, porque possibilita a compra apenas do necessário.
“Ressalte-se a importância dessa possibilidade para pessoas que vivem sozinhas ou para famílias de apenas duas ou três pessoas, evitando-se, assim, o desperdício. Ademais, a venda de produtos fracionados permite que se tenha acesso a um preço mais acessível do alimento.”
Proteção contra abusos comerciais
O colegiado também concedeu sinal verde ao relatório favorável do deputado Amilton Filho (MDB) ao projeto n° 19571/24, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Ressarcimento por interrupção dos serviços
Por fim, foi acatado o parecer positivo do deputado Amilton Filho ao projeto n° 6595/23, de José Machado (PSDB), que institui desconto obrigatório sobre o valor da tarifa mensal dos serviços de energia elétrica e água em Goiás, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento, sem a necessidade de solicitação prévia.
Na apuração do cálculo, a norma propõe que períodos totalizando quatro horas ou mais, de forma contínua ou não, serão considerados como dias de interrupção. A medida propõe, ainda, que o lançamento do desconto deverá ocorrer em até duas faturas subsequentes à suspensão.
Distribuição de matérias
O encontro contou, ainda, com a distribuição de quatro matérias para a relatoria. São elas:
n° 13005/25 – Autor: Dr. George Morais (PDT) – Assunto: Institui a campanha estadual permanente de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários. Relator: Cairo Salim (PSD).
n° 4415/25 – Autor: Bia de Lima (PT) – Assunto: Dispõe sobre a criação da política estadual de inibição do descarte de produção agrícola para controle artificial de preços. Relator: Amilton Filho (MDB).
n° 3446/25 – Autor: José Machado (PSDB) – Assunto: Requer a obrigatoriedade dos planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais. Relator: Vivian Naves (PP).
nº 24566/25 – Autor: Lineu Olimpio (MDB) – Assunto: Dispõe sobre a concessão automática de abatimento proporcional na conta de água em razão de interrupção no fornecimento no Estado de Goiás. Relator: Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
