A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reunirá, na sala das Comissões Júlio da Retífica, para tratar da distribuição e votação de processos relacionados à temática do colegiado, que é presidido pelo deputado Veter Martins (UB). O encontro está previsto para a terça-feira, 1º de abril, a partir das 13h30.
O único projeto de lei apto a votação é o de nº 3455/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem a ficha técnica completa dos veículos anunciados no Estado de Goiás. A iniciativa recebeu parecer pelo acolhimento do relator, deputado Coronel Adailton (SD).
Distribuição
Processo nº 4420/24 – de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) – altera a Lei nº 20.948, de 30 de dezembro de 2020, para estabelecer a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no Estado de Goiás.
Processo nº 12995/24 – de autoria do deputado André do Premium (Avante) – torna obrigatória a disponibilização, no primeiro menu de opções dos SACs (Serviço de Atendimento ao Consumidor), do acesso direto a um atendente.
Processo nº 19019/24 – de autoria do Wilde Cambão (PSD) – estabelece medidas de prevenção ao golpe conhecido como “Golpe da Maquininha Quebrada”.
Processo nº 0436/23 – de autoria do deputado Lucas Calil (MDB) – dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor no Estado de Goiás e revoga as Leis nº 16.701/2009 e 19.641/2017.
