O deputado Amilton Filho (MDB) deu início à reunião da Comissão Mista desta tarde. Estão na pauta vários projetos de lei da Governadoria que foram protocolados na tarde desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa. Uma das matérias é o processo nº 2255/26, que internaliza na legislação tributária estadual o Convênio ICMS n° 141, de 3 de outubro de 2025. Na prática, a medida permite a remissão dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes das saídas internas de gado bovino entre produtores agropecuários, com a isenção do imposto.
