Com a finalidade de criar o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética, para contribuir com informações e auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas de combate a esse crime, o deputado Cristóvão Tormin (PRD) apresentou o projeto de lei nº 20372/25. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída para a relatoria de deputado integrante do colegiado.
Conforme a justificativa da propositura, a crescente incidência de crimes de exploração e abuso sexual infantil no ambiente virtual exige uma resposta urgente, integrada e eficiente do poder público. De acordo com o texto da matéria, nos últimos anos, os números têm atingido patamares alarmantes. Em 2023, foram registradas 71.867 denúncias de imagens e vídeos de abuso sexual infantil na internet, representando um aumento de 77% em relação a 2022 e superando em 28% o recorde anterior de 2008, segundo dados da SaferNet Brasil. Apenas entre janeiro e julho de 2025, já foram contabilizadas 49.336 denúncias, correspondendo a 64% de todos os crimes cibernéticos denunciados no país, com crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
“Este cenário revela não apenas a intensificação da prática criminosa, mas também as mudanças no seu modo de operação. O avanço das tecnologias digitais, a expansão das redes sociais e aplicativos de mensagens, a venda de imagens íntimas produzidas por adolescentes e o uso crescente de inteligência artificial generativa, incluindo manipulação de imagens reais e criação de conteúdos falsos (deepfakes), ampliam significativamente os riscos e dificultam o combate à pedofilia cibernética”, aponta Tormin.
O deputado afirma também que há fragmentação e subnotificação dos dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. “Entre 2015 e 2021, mais de 200 mil casos foram notificados no Brasil, sendo 68% das vítimas com menos de 9 anos, muitas vezes abusadas por pessoas próximas. A inexistência de um sistema integrado de informações compromete o planejamento de políticas públicas e a definição de estratégias mais assertivas”, afirma.
Tormin destaca, ainda, que a criação do programa é necessária para coletar, sistematizar e analisar dados para apoiar a formulação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse crime; além de criar um cadastro específico de domínios na internet que contenham, divulguem ou estimulem conteúdos de exploração sexual infantil, viabilizando bloqueios, monitoramento e responsabilização. É necessária também para adotar padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade e confiabilidade na gestão das informações, alinhando-se às melhores práticas de governança digital, e para garantir a produção de relatórios públicos a serem analisados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, reforçando o controle social e a transparência.
Segundo o deputado, a iniciativa permitirá ao Estado reunir informações qualificadas, integrar esforços nacionais e internacionais e, principalmente, proteger as crianças e adolescentes da violência sexual no ambiente virtual, no cumprimento de seu dever constitucional de garantir-lhes absoluta prioridade na formulação de políticas públicas.
