TCDF dá 30 dias para departamento esclarecer negativa de credencial; caso envolve discriminação e uniformização de tratamento.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) explique, em até 30 dias, por que negou credencial de estacionamento especial a uma criança com Síndrome de Down. A decisão foi aprovada pelos conselheiros na sessão de 4 de março de 2026.
O processo chegou ao TCDF por denúncia feita na ouvidoria. Em novembro de 2025, o tribunal já havia determinado que o Detran emitisse a credencial e concedesse à criança o mesmo tratamento dado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na ocasião, o TCDF frisou que o departamento deveria “cessar o comportamento institucional discriminatório, sem justificativa plausível, entre os grupos de pessoas com deficiência na expedição de credencial”.
Em resposta, o Detran concedeu a credencial ao menino e afirmou que “não adota prática discriminatória e que está em processo contínuo de revisão e aprimoramento de seus protocolos internos”.
O conselheiro Renato Rainha, relator do processo, acatou manifestação da área técnica do Tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC). Ele entendeu que é necessário “aprofundamento” do caso para evitar irregularidades futuras.
Rainha destacou que a emissão indevida de credencial, sem comprovação idônea da restrição de mobilidade, pode reduzir vagas especiais disponíveis. Isso prejudicaria o grupo protegido pela legislação e violaria o direito à acessibilidade.
O MPC reforçou a importância da oitiva do Detran. A decisão de mérito terá repercussão geral, uniformizando o tratamento de todos os indivíduos com Trissomia 21 (T21), e não apenas do caso concreto.
Rainha votou para conceder 30 dias ao Detran para prestar esclarecimentos sobre o processo de obtenção de credencial para pessoas com deficiência. Os demais conselheiros referendaram o voto.
Procurado, o Detran-DF ainda não se manifestou sobre a determinação. O espaço segue aberto para posicionamento.
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