O deputado Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto de lei nº 6066/26, com o objetivo de instituir a Política Estadual de Divulgação da Carteira Nacional do Artesão, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que regulamenta a profissão de artesão. A matéria foi acatada preliminarmente e será enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.
Conforme consta da justificativa, a política de que trata esta a medida reconhece quatro pontos como sendo seus objetivos fundamentais: promover ampla publicidade à existência e aos benefícios da Carteira Nacional do Artesão; informar os profissionais do Estado de Goiás sobre os requisitos, procedimentos e vantagens para a obtenção e renovação do referido documento; fomentar a formalização da atividade artesanal como meio de acesso a políticas públicas, crédito e mercados; e ainda, valorizar e reconhecer o artesanato como relevante setor da economia criativa e expressão da identidade cultural goiana.
“A Carteira Nacional do Artesão, vinculada ao Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), representa não apenas um registro profissional, mas uma porta de acesso a políticas públicas, incentivos governamentais, participação em feiras oficiais e oportunidades de geração de renda”, defende o parlamentar.
Segundo ele, a proposta visa a ampliar o alcance das informações, promovendo campanhas educativas, ações itinerantes e articulação institucional, de modo a facilitar o acesso dos artesãos goianos à regularização e aos benefícios disponíveis. Além disso, a iniciativa também fortalece a economia criativa, valoriza a cultura local e contribui para o desenvolvimento regional, especialmente em municípios com forte vocação artesanal.
