O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu que a Neoenergia Distribuição Brasília seja condenada ao pagamento de R$ 86 milhões por danos morais coletivos. O valor equivale a 2% do lucro líquido estimado da concessionária em 2024 (R$ 4,3 bilhões) e deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O pedido foi feito no âmbito de inquérito civil que apura falhas estruturais e persistentes no fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do DF.
A análise técnica do MP identificou “zonas de sacrifício” no Distrito Federal, onde o serviço opera em regime de calamidade contínua, com índices muito acima dos limites regulatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entre os casos mais graves está o PAD-Jardim, com média de mais de 41 horas sem energia em 2024, ultrapassando em 231% o limite permitido. O Vale do Amanhecer, em Planaltina, também apresenta quadro crônico, operando há anos com quase o dobro do tempo máximo tolerado.
Outras áreas como Grande Colorado, Sobradinho, Mangueiral e Paranoá acumulam descumprimento sistemático das metas por pelo menos três anos consecutivos, segundo o documento.
O MPDFT apontou o chamado “efeito rebote”: após queda no número de compensações automáticas pagas entre 2022 e 2024, houve aumento de mais de 25% em 2025. Isso indica que medidas adotadas pela empresa não foram sustentáveis nem estruturais. O valor médio pago por compensação também cresceu continuamente, demonstrando que as interrupções estão mais longas e severas, agravando prejuízos a residências, comércios e produtores rurais.
O Ministério Público sustenta que a Neoenergia responde objetivamente pelos danos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. A tese de caso fortuito ou força maior foi afastada, pois chuvas e eventos climáticos são previsíveis e fazem parte do risco da atividade. O órgão classifica a situação como dano moral coletivo presumido, dispensando prova individual de sofrimento diante da violação massiva e reiterada de direitos fundamentais como saúde, trabalho, segurança e dignidade.
Antes de ajuizar ação civil pública, o MPDFT sinaliza possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entre as exigências estariam: pagamento dos R$ 86 milhões em danos morais coletivos; indenização por danos materiais a consumidores afetados; apresentação de projetos para novas subestações em áreas críticas; plano intensivo de manutenção preventiva; e monitoramento externo independente da rede elétrica. Caso não haja acordo, o Ministério Público indicou que seguirá com a judicialização.
Em nota, a Neoenergia informou que não foi oficialmente notificada sobre o despacho. A empresa destacou que, desde 2021, destinou mais de R$ 1,2 bilhão à ampliação e modernização da rede, acompanhando o crescimento do DF e aprimorando a confiabilidade do sistema. Nas três regiões citadas pelo MPDFT, os aportes superam R$ 125 milhões. Segundo a concessionária, essas áreas já apresentam evolução nos indicadores de qualidade, com redução média de 42% no tempo sem energia e 34% na frequência de interrupções. A companhia mantém plano estruturado de investimentos de mais R$ 1,2 bilhão para os próximos cinco anos, com foco em expansão da infraestrutura, inclusão social e fortalecimento da resiliência do DF.
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