Dois projetos de autoria parlamentar foram aprovados, em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 18, e incluem novas normas para a educação e finanças públicas.
O processo nº 4691/23, de Antônio Gomide (PT), altera a Lei Complementar nº 26, de 1998, instituidora das diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para incluir o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual de educação, com o objetivo de assegurar inclusão social, cidadania e eliminação da discriminação.
Já o processo nº 10688/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), propõe alterações na lei que estabelece normas suplementares de finanças públicas. O projeto, que recebeu 22 votos favoráveis, autoriza o repasse de recursos para entes federativos atingidos por calamidade pública, com o intuito de viabilizar ações emergenciais de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.
“A presente proposição legislativa, portanto, reveste-se de grande relevância, pois busca garantir a efetividade do princípio da solidariedade federativa, previsto no artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal, ao assegurar o apoio financeiro aos entes federativos em momentos de dificuldade, permitindo a adoção de medidas ágeis e eficazes para o enfrentamento das calamidades públicas e a mitigação de seus impactos sobre a população e a economia”, justifica Ribeiro.
