Governador sanciona projeto mas veta trechos sobre participação do Iprev, relatório trimestral e plano de retorno econômico.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta terça-feira (10/03/2026) o projeto de lei que prevê medidas de capitalização do Banco de Brasília (BRB). No entanto, vetou três artigos do texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O primeiro veto atingiu o artigo 5º, que garantia ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) pelo menos 20% do valor obtido na transferência de bens ou direitos do Distrito Federal para o BRB. A medida visava proteger o fundo previdenciário e assegurar contrapartida ao sistema de aposentadorias dos servidores.
O artigo 9º também foi vetado. Ele obrigava o BRB a publicar relatório trimestral detalhado, contendo: relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período; valor de avaliação e valor efetivo da venda ou da operação financeira; identificação dos adquirentes ou veículos societários envolvidos; e demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.
O artigo 10º, igualmente vetado, determinava que qualquer uso de bens ou recursos públicos para reforçar o capital do banco deveria ser acompanhado de plano formal de retorno econômico ao DF. O plano precisaria incluir metas claras, prazos para recomposição dos valores e mecanismos de compensação caso os objetivos não fossem cumpridos.
Os vetos ocorrem após a aprovação do PL 2175/2026 em dois turnos na CLDF, com 14 votos favoráveis e 10 contrários. O texto autoriza empréstimo de até R$ 6,6 bilhões e uso de nove imóveis públicos como garantia, aporte ou alienação para cobrir prejuízos com o Banco Master.
A sanção com vetos mantém o núcleo do projeto, mas remove salvaguardas de transparência e proteção ao patrimônio público defendidas por oposição e consultoria legislativa. O governo ainda não detalhou os motivos específicos dos vetos.
Confira na íntegra:
Lei de capitação do BRB – Edição Extra do DODF (10/3) by jaqueline.fonseca
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