O deputado Paulo Cezar Martins (PL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás, apresentou o projeto de lei n° 21692/25, que busca estabelecer diretrizes para a inclusão, acessibilidade e suporte integral a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do estado.
Na justificativa da matéria, o deputado destacou a relevância social e constitucional da proposta, dizendo que a educação é um direito fundamental garantido pelas Constituições Federal e Estadual, devendo ser universal, igualitária e inclusiva.
“Na prática, contudo, inúmeros estudantes com deficiência ainda enfrentam barreiras estruturais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais no ingresso e na permanência no ensino superior. A ausência de políticas institucionais eficazes de acessibilidade, de recursos assistivos adequados e de suporte psicossocial tem contribuído para o aumento da evasão escolar e para a exclusão acadêmica”, disserta o legislador na justificativa da propositura.
O deputado requer com o projeto obrigações para as instituições de ensino superior públicas e privadas, como adaptações curriculares, acessibilidade total, oferta de tecnologias assistivas, capacitação de professores e técnicos, programas de mentoria e suporte psicossocial, além da criação de núcleos permanentes de inclusão. Martins enfatiza que tais medidas promoverão uma sociedade mais justa, plural e democrática, garantindo o direito à cidadania e à dignidade humana para todos.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
