Foi aprovado em primeira votação, por 23 votos favoráveis, o projeto de lei nº 30401/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A iniciativa tem por objetivo autorizar o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com a alteração do caput do artigo 5º da Lei nº 21.837/23. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente.
A medida, explicou o presidente da corte, desembargador Leandro Crispim, decorre de diagnóstico técnico que demonstra, de um lado, a necessidade de preservar o parcelamento como instrumento de regularização e, de outro, compatibilizar seu formato com a sustentabilidade orçamentária e a eficiência arrecadatória do Poder Judiciário, cujas despesas de custeio — excluída a folha de pagamento — são integralmente suportadas por receitas próprias.
