O sinal verde definitivo ao projeto de lei da do Poder Executivo que define regras específicas para a organização do território rural goiano marcou a plenária desta terça-feira, 7. Outro destaque foi a primeira participação do novo deputado Assembleia Legislativa de Goiás, Eliel Junior (Solidariedade), que assumiu a vaga, hoje, devido à licença do colega de sigla, Coronel Adailton.
Durante o encontro, a Casa também validou, em fase final, a instituição de uma rota para valorizar a culinária local. Já a matéria que requer o estabelecimento de normas para a confecção de carimbos por profissionais de saúde teve o primeiro aceite.
Imóveis rurais
A proposta nº 1047/26 pauta a regularização fundiária de ocupações de imóveis rurais de domínio do Estado de Goiás não enquadrados como terras devolutas. A solicitação partiu da Secretaria de Estado da Administração (Sead), responsável por gerenciar os bens imóveis de propriedade do Executivo goiano.
Segundo a pasta, a iniciativa surge da necessidade de uma norma própria para o tema, com a adoção de abordagens técnica e procedimental consistentes, além da promoção do alinhamento às diretrizes constitucionais e legais aplicáveis.
Com isso, a intenção é conferir segurança jurídica aos ocupantes legítimos, garantir a destinação produtiva e social da terra e de fomentar a sustentabilidade nas atividades rurais.
“Ao propor instrumentos jurídicos específicos, como a doação, a venda direta e a concessão onerosa do direito real de uso, promovem-se soluções eficazes para questões como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização dos direitos de propriedade”, explica a Sead. Segundo a pasta, a matéria está “estruturada para enfrentar os desafios” do assunto e resultará em maior coerência ao sistema fundiário estadual.
Suplência
Em cerimônia no início desta tarde, o deputado estadual estreante, Eliel Junior, tomou posse. Suplente Solidariedade, ele assume o cargo por um período de 120 dias.
Natural de Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, Eliel Junior exerceu o mandato de vereador no município por três legislaturas. Entre outros destaques de sua carreira, também foi Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho luzianiense. Além disso, é policial civil de carreira, aposentado pela corporação.
Em seu primeiro discurso na Casa, durante o Pequeno Expediente, o legislador apontou seu compromisso com a população goiana e, especialmente, com Luziânia, base de sua trajetória política. Ele fez agradecimentos, ressaltou a importância do momento e reforçou a observância à atuação ética e voltada ao interesse público.
O legislador completou: “Quero agradecer de coração o Coronel Adailton, que teve a hombridade de se licenciar e dar essa oportunidade para que eu pudesse estar aqui”. O parlamentar afirmou que pretende atuar em alinhamento com o colega, destacando a parceria futura.
Ao início da plenária, diversos pares o cumprimentaram. Todos ressaltaram que a presença é motivo de orgulho para Luziânia. “Seja bem-vindo, que tenha pleno êxito na trajetória que cumprirá exercendo, a partir de hoje, o cargo de deputado estadual”, ecoou Issy Quinan (MDB).
Raízes gastronômicas
Segue para a possível sanção a ideia de Bia de Lima para instituir a Rota Gastronômica do Estado de Goiás. A novidade visa a promover, valorizar e divulgar a cozinha goiana, incentivando o turismo, a economia e a preservação das tradições culinárias locais.
Tal circuito será, segundo o texto, composto por municípios e estabelecimentos reconhecidos por sua relevância, incluindo restaurantes, bares, feiras, mercados, fazendas e outros locais de produção e consumo de alimentos típicos.
A inclusão na rota deverá obedecer a ao menos três critérios: o reconhecimento da qualidade e autenticidade dos pratos e produtos oferecidos; o compromisso com a utilização de ingredientes locais e técnicas tradicionais de preparo; e a capacidade de receber turistas, oferecendo infraestrutura e serviços adequados.
Falsos profissionais
Preocupado com a facilidade de se falsificar um carimbo de profissional da saúde, Lincoln Tejota (UB) defende uma maneira de resguardar a população do risco, com a sua proposta nº 7850/23.
Mais especificamente, o parlamentar propõe que os estabelecimentos comerciais que confeccionam carimbos personalizados exijam dos profissionais de saúde, antes da realizar o serviço, um comprovante da respectiva qualificação. O texto conquistou o primeiro sim do Plenário.
Na justificativa, Tejota afirmou que a o cenário atual facilita a ocorrência de fraudes, “já que esse acessório deixa os dados do médico acessíveis a outras pessoas – nem sempre autorizadas ou bem-intencionadas”.
Essa questão chamou a atenção devido à notícia de uma falsa médica, que atendia pacientes usando dados de uma profissional com nome igual ao dela. Não restam dúvidas de que esse fato provoca danos à saúde dos pacientes atendidos pela falsa profissional, sendo necessária a intervenção do Estado para coibir essa conduta”, acrescentou.
Saúde
Outros projetos que também legislam sobre assuntos relacionados à saúde foram igualmente avalizados em primeira fase de votação.
Com o seu processo nº 2697/24, Amauri Ribeiro (PL) tem como objetivo definir o conceito de deficiência auditiva e os valores referenciais técnicos para que a condição seja classificada como tal em Goiás. Além disso, visa a determinar que a surdez unilateral também possa ser enquadrada como deficiência.
De acordo com Ribeiro, a ideia é corrigir o que ele considera uma lacuna legislativa estadual que precisa ser reparada. Em sua justificativa, o autor apontou que, de acordo com o Jornal USP, mais de 10 milhões de brasileiros apresentam algum grau de surdez. “A dificuldade de comunicação priva estas pessoas de convivência com seus amigos e familiares, com prejuízos divergentes à sua autoestima e à qualidade de vida”.
Mais um exemplo é a possível Política Estadual de Prevenção e Combate a Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, sugestão de Antônio Gomide (PT) protocolada sob o nº 22703/24. Em resumo, a finalidade é a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos alimentares, como anorexia, bulimia e obesidade mórbida, questões que afetam gravemente a saúde da população, especialmente entre adolescentes e jovens.
Enquanto isso, Lineu Olimpio (MDB) projeta a Política Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar para Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto define como musicoterapia o uso clínico e terapêutico da música e de seus elementos por um profissional qualificado, para atender às necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas de indivíduos.
Ao sustentar que a ideia amplia a infraestrutura de saúde mental e física para o referido público-alvo, Olimpio observou que é um “tratamento complementar que tem mostrado eficácia significativa em diversos estudos científicos, melhorando a qualidade de vida dos pacientes envolvidos”.
O estabelecimento de centros especializados e a implementação do método em hospitais e centros de saúde são alguns exemplos dos pontos trazidos pela matéria.
Primeiro éxito
Uma série de proposições da Alego recebeu o aceite em primeira fase. São temas como o atendimento virtual específico a crimes envolvendo idosos (nº 13648/24); e a inclusão de limitações sensoriais, cognitivas e comunicativas no conceito de mobilidade reduzida da lei estadual que dispõe sobre acessibilidade (nº 10492/24). Veja a lista completa de votações do dia aqui.
