A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 3, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de março. A reunião, às 15 horas, será presencial, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. A Ordem do Dia reúne 86 processos legislativos, com destaque para seis proposições encaminhadas pela Governadoria aptas à deliberação em primeira votação, uma outra matéria também do Executivo em votação única, e quatro proposições parlamentares previstas para segunda votação e outras 43 propostas em primeira fase de apreciação. Também constam 32 processos com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aptos para análise de seus relatórios.
Entre os projetos do Executivo em primeira votação está o de nº 603/26, que denomina Sebastião Antônio de Mendonça o Colégio Estadual Garavelo Sul, em fase final de construção no município de Hidrolândia. Conforme justificativa encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD), a unidade tem previsão de iniciar as atividades escolares ainda neste ano e deverá atender à demanda do sexto ao nono anos do ensino fundamental, da primeira à terceira séries do ensino médio, além da segunda e terceira etapas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com expectativa de contribuir para o atendimento da comunidade local.
Outro item do Executivo é o projeto nº 605/26, que propõe denominar o Colégio “Padrão B”, no município de Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. O texto informa que a unidade funciona desde 2004 e é o único estabelecimento a ofertar ensino médio no município, além de registrar que, apesar de operar há mais de duas décadas, não há lei específica de criação, apenas de denominação. A proposta busca homenagear Salvador Gomes da Silva, citado como pioneiro no processo de emancipação do município.
Hospital
Também em primeira fase, o projeto nº 1400/26 solicita autorização legislativa para que o Estado adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel que, segundo o Executivo, será destinado à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim. A matéria descreve área de 1.155,00 m², com avaliação média patrimonial de R$ 344.767,50, localizada em área pública na Travessa 1, entre a Rua Diony Gomes e a Avenida Ana Mundim de Freitas, no bairro Jardim Aeroporto, com a finalidade de expandir a estrutura física e a capacidade de atendimento da unidade hospitalar.
Já o projeto nº 1401/26 trata da criação, em novo formato, do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), instituído originalmente pela Lei nº 22.934, de 2 de agosto de 2024, para profissionais contratados por tempo determinado na área de arquitetura ou engenharia. A proposta prevê estender o benefício a servidores efetivos e empregados públicos designados para assumir atribuições de responsabilidade técnica, como obra ou serviço, obra ou serviço de rotina, cargo ou função. O texto estabelece distribuição por cotas, cada uma no valor de R$ 500, e sustenta que a alteração não amplia o montante global de despesas já autorizado, por reformular a forma de distribuição, com o argumento de permitir alocação mais justa e eficiente conforme as necessidades de cada órgão e entidade.
Completam o bloco do Executivo em primeira votação o projeto nº 1744/26, que altera a Lei nº 23.997/25 para criação e denominação, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), do Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, e o projeto nº 2290/26, que altera a lei do programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás. A mudança amplia de 90 para 150 dias o prazo para adesão, sob a justificativa de que o período originalmente fixado, em lei sancionada em novembro do ano passado, mostrou-se insuficiente para alcançar a abrangência pretendida.
De acordo com o Procon, foram registradas 28 formalizações dentro de um universo de 14.707 processos passíveis de regularização, e o Executivo aponta, entre as razões para a baixa adesão, a incidência de recesso forense e o fechamento do exercício contábil no período. O ofício encaminhado informa que a prorrogação se limita à extensão do prazo, sem alteração das regras do programa, e que a medida não acarreta aumento de despesa nem renúncia de receita.
Convênio ICMS
Em votação única, consta matéria do Poder Executivo, protocolada na Casa sob o nº 1065/26, que encaminha proposta de incorporação, à legislação estadual, do Convênio ICMS nº 39, de 11 de abril de 2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O texto informa que a autorização legislativa é necessária para validar benefícios fiscais de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aprovados em convênio e descreve que o ajuste de 2025 revigorou e prorrogou dispositivo do Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do imposto nas operações com automóveis de passageiros destinados à utilização como táxi, além de convalidar operações relacionadas promovidas por estabelecimentos industriais.
A proposição busca regularizar operações e sanar divergências interpretativas sobre o alcance do benefício fiscal, citando a aprovação do Convênio ICMS nº 39/2025 como medida voltada à segurança jurídica e à boa-fé dos contribuintes. Consta ainda estimativa de impacto orçamentário-financeiro de R$ 2.016.437,03 para 2025 e de R$ 1.072.911,41 para os meses de janeiro a abril de 2026, além de apontamentos de análise jurídica que recomendaram a edição de decreto legislativo para internalização do convênio.
No bloco de proposições parlamentares em segunda votação, a pauta inclui um projeto de resolução que dispõe sobre a divulgação, no âmbito da Alego, da Campanha da Fraternidade promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de três matérias que declaram de utilidade pública entidades com atuação em municípios goianos.
Para a primeira votação, entre as 43 propostas de deputados estaduais, há projetos que instituem políticas e programas voltados ao fortalecimento do trabalho formal, à capacitação em tecnologia para pequenos empreendedores e ao incentivo ao empreendedorismo inovador, além de iniciativas relacionadas à proteção do consumidor, como alteração em norma que veda solicitação abusiva de dados pessoais e proposta para obrigar planos de saúde a disponibilizarem, em aplicativos e plataformas digitais, os contratos firmados com consumidores.
Também constam matérias com recorte ambiental, a exemplo de proposta que reconhece e protege direitos dos rios das Almas e Meia Ponte e de projeto que cria certificação voltada à mineração sustentável, além de texto que trata de bem-estar animal e de campanhas de conscientização e prevenção em saúde, como iniciativas sobre púrpura trombocitopênica idiopática, visão monocular, afogamento infantil e selo relacionado à Manobra de Heimlich. Há, também, um projeto que trata de leucemia viral felina (Felv).
A Ordem do Dia ainda reúne projetos de caráter educativo e social, além de medidas voltadas à prevenção de violências. No campo cultural e identitário, estão propostas de reconhecimento de manifestações e eventos como patrimônio cultural e imaterial, de criação de circuito de folias e de instituição de datas e títulos honoríficos a municípios. Também aparecem projetos de utilidade pública para entidades com sede em diferentes cidades do Estado.
Além das matérias em votação, a pauta prevê a apreciação de 32 processos que podem ter analisados os pareceres favoráveis já aprovados na CCJ. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
