A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve aprovar ainda nesta semana o projeto de lei enviado pelo governador Ronaldo Caiado que prevê alteração na lei que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), denominado Quita Procon Goiás. A mudança sugerida amplia de 90 para 150 dias o prazo para a adesão ao programa. O projeto, que tramita na Casa com o nº 2290/26, foi aprovado pela Comissão Mista na tarde desta terça-feira, 24, com relatório favorável do deputado Lucas Calil (MDB).
Segundo justificativa apresentada pela Governadoria, o prazo de 90 dias, fixado pela lei, sancionada em novembro do ano passado, se mostrou insuficiente para atingir a abrangência pretendida pelo programa.
Segundo o Procon Goiás, foram registradas 28 formalizações, no universo de 14.707 processos passíveis de regularização. Ainda de acordo com o documento, entre os motivos para a baixa adesão ao programa, está o decurso de parte do prazo nos períodos de recesso forense e de fechamento de exercício contábil.
“A Secretaria de Segurança Pública esclareceu que a prorrogação é apenas para estender o período de adesão, sem alterações no Quita Procon Goiás. Nesse estágio, é dispensável a elaboração de parecer orçamentário e financeiro. A medida não acarreta aumento de despesa nem renúncia de receita. Acrescentou-se que os impactos financeiros do programa foram devidamente analisados no processo legislativo que resultou na edição da lei originária”, informa o ofício da Governadoria.
