Projeto que ratifica gratificação de policiais penais é retirado de pauta na Alerj pela 3ª vez

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) retirou de pauta pela terceira vez o projeto de lei que assegura o direito de policiais penais ativos e inativos à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). Segundo os deputados Rodrigo Amorim (União) e Flávio Serafini (Psol), relatores da proposta, a falta de retorno da Casa Civil sobre pontos do projeto estaria travando a elaboração de um texto final.
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Um ponto citado pelo parlamentar Amorim que carece de discussão com a pasta é a incidência ou não da previdenciária da gratificação, uma questão ventilada por representantes desses agentes, segundo informou o deputado. Já Serafini cita a falta de menção dos agentes de execução penal na proposta. Assim como os policiais penais, esses agentes também estão sob o guarda-chuva da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
— Quando um traficante ou assassino pede progressão de pena, quem faz o relatório dele é um agente de execução penal, que não tem carreira, que recebe um salário vergonhoso, e que cada vez mais está deixando de entrar por concurso e está entrando por contrato. Isso está abrindo espaço para ter um balcão de negócios de laudo de perícia dentro da Seap. Estou há meses tentando dialogar com a Casa Civil sobre isso, e eles não dão uma resposta — afirmou o deputado do Psol e presidente da Comissão de Servidores Públicos em Plenário nesta terça-feira.
A coluna procurou a Casa Civil, para entender por que há esse ruído entre o Executivo e os parlamentares, e a Seap, para abordar a exclusão dos agentes de execução penal da proposta. Seguimos no aguardo do retorno.
Esta é a terceira vez que o PL sai de pauta. O texto foi discutido no dia 11, mas voltou às comissões técnicas após receber oito emendas. Na semana seguinte, no dia 18, o deputado Rodrigo Amorim pediu para que a proposta fosse retirada de pauta. Nesta terça-feira, o parlamentar disse esperar que haja uma resolução:
— Nem que seja aprovada da forma como está, para não haver prejuízo ao servidor, e seja firmado um compromisso com o governo para uma mensagem futura, ou fazendo as adaptações necessárias para um substitutivo. Mas tem que ter diálogo com o Parlamento.
Entenda a proposta
O PL 6.661/25, uma mensagem do governador Cláudio Castro, ratifica a gratificação já prevista na Lei 9.632/22. Esse adicional incide em 18% sobre o vencimento-base desses agentes, ativos ou aposentados, independente de sua lotação.
Castro justifica a medida argumentando que o projeto “visa garantir segurança jurídica”, uma vez que os trechos que previam a gratificação no texto anterior foram incorporadas por emendas que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) considerou inconstitucionais. O órgão entendeu que emendas que impliquem em aumento de despesa competem exclusivamente ao Poder Executivo.
Além disso, Cláudio Castro argumenta ainda que “a iniciativa está em conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal”, porque não implicará eu aumento de despesas.



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