O deputado Paulo Cezar Martins (PL) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 8953/25, alterar a Lei nº 21.196, de 10 de dezembro de 202, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com o intuito de manter os dados atualizados.
A medida visa a estabelecer que os documentos apresentados para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) sejam utilizados para a criação e atualização do cadastro estadual da pessoa com autismo.
O objetivo, conforme o texto, é coletar e sistematizar informações sobre as pessoas com TEA residentes no estado, a fim de subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e aprimoramento do atendimento, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social.
“Para que as políticas públicas voltadas a esse público sejam efetivas, é fundamental que o estado disponha de informações precisas e atualizadas sobre a população com TEA residente em Goiás”, justifica o propositor.
Segundo Martins, com a medida, “o estado poderá contar com um instrumento valioso para o planejamento e a execução de ações que atendam às necessidades específicas das pessoas com TEA, promovendo sua inclusão social e garantindo seus direitos, direcionando adequadamente o orçamento necessário para a realização das políticas públicas”.
