A concessão de recompensa financeira a policiais civis ou militares que apreenderem armas de fogo que possuam alto poder ofensivo, sem registro e/ou autorização legal é tema de projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pelo deputado estadual Lucas Calil (MDB).
De acordo com a proposta, protocolada no Legislativo estadual com o nº 2396/26, os policiais que tenham participado diretamente da ação policial que resultou na apreensão da arma, receberão R$ 5 mil, por cada arma de fogo retirada de circulação. Além disso, o deputado propõe que as armas de fogo apreendidas deverão ser imediatamente encaminhadas ao órgão oficial de perícia criminal do Estado de Goiás para a realização de exame pericial.
De acordo com o projeto de lei, o policial civil ou militar afastado disciplinarmente do exercício regular de suas funções ficará impedido de perceber a recompensa enquanto perdurar o afastamento. A recompensa de que trata a proposta, esclarece o parlamentar, possui natureza eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito legal, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens.
Segundo o deputado, episódios de apreensões desse tipo de armamento, como fuzis e até explosivos, têm se tornado frequentes no Estado, o que demonstra que armas típicas de confrontos militares vêm sendo introduzidas no cotidiano urbano. “Em uma operação de grande repercussão no norte do Estado, na zona rural de Niquelândia, a atuação policial resultou na apreensão de fuzis, centenas de munições, carregadores e até explosivos, após confronto que culminou na morte de policial integrante de tropa especializada, fato que evidencia o grau de letalidade e o poder destrutivo desses armamentos quando empregados contra o Estado”, argumenta Lucas Calil.
Para Calil, a presença desse tipo de armamento no Estado aumenta o risco de mortes, tanto de agentes públicos quanto de civis e requer a adoção de medidas eficazes e estruturadas para retirar esses instrumentos de circulação. “Ao transformar em política de Estado uma prática já reconhecida como eficaz, o projeto contribui para o fortalecimento da segurança pública em Goiás, promovendo ambiente normativo estável, transparente e compatível com os desafios contemporâneos do combate ao crime organizado e à circulação ilegal de armas de fogo”.
O projeto de lei foi enviado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
