A aprovação definitiva do reajuste das pensões conferidas a pessoas afetadas pelo acidente com césio 137, em Goiânia, marcou a manhã de votações do Parlamento goiano, nesta quinta-feira, 26. O projeto de lei é do governador Ronaldo Caiado (PSD), que teve outras três propostas acatadas em fase final, como a que cria delegacia dedicada ao atendimento à mulher em Quirinópolis. Da Casa, também segue para possível sanção o reconhecimento de uma festa tradicional de Cocalzinho de Goiás.
Inicialmente, durante a sessão ordinária híbrida, todas as cinco matérias da pauta foram avalizadas em primeira etapa. Logo em seguida, em encontro extraordinário híbrido, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) autorizou a quebra de interstício entre as votações de todos os projetos analisados há pouco e lhes conferiu o sim conclusivo.
Vítimas do césio-137
O reajuste das pensões especiais concedidas às pessoas irradiadas ou contaminadas no acidente com o césio-137, em Goiânia, que tramitou sob o nº 4577/26, está apto a se tornar lei. Ocorrido em setembro de 1987, o episódio é considerado o maior acidente radiológico do mundo.
A intenção do texto é atualizar os valores pagos aos beneficiários que atuaram na descontaminação da área afetada; na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás; e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.
Em específico, propõe-se a alteração dos incisos I e ll do art. 1º a Lei no 14.226, de 2002, para que os valores vigentes das mencionadas pensões especiais passem de R$ 1.908,00 para R$ 3.242,00, para os radiolesionados pelo contato direto com a substância radioativa césio-137 e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD, relacionados no Anexo I da norma mencionada.
Para os demais beneficiários, o valor passará de R$ 954,00 para RS 1.621,00. Além disso, é prevista alteração do art. 2º da mesma lei para reajustar o valor mensal, também de R$ 954,00 para R$ 1.621,00, referente à pensão especial vitalícia concedida nos termos especificados no artigo e atualizar as denominações das entidades a que ele faz referência.
Atualmente, cerca de 603 pessoas recebem a pensão vitálicia. Segundo a Governadoria, a medida não altera os critérios de acesso nem o público atendido, mas busca recompor o poder de compra das pensões, garantindo melhores condições de subsistência aos beneficiários.
Combate à violência contra a mulher
A criação de uma delegacia especializada no atendimento à mulher em Quirinópolis foi igualmente validade em fase final (nº 4561/26). A iniciativa nasceu de um pedido da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC).
De acordo com a DGPC, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) a ser criada no município já dispõe de equipe policial, composta por uma delegada e três servidores, e designada para o atendimento particularizado devido à elevada demanda de casos na região.
A matéria projeta que a unidade contará com novo prédio, já construído e prestes a entrar em funcionamento. Além disso, há projeto aprovado no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) para a reforma e a ampliação da delegacia.
Para consolidar a novidade, a lei estadual que dispõe sobre as Deams em Goiás será alterada. Com a criação da unidade em Quirinópolis, Goiás passará a contar com o total de 21 unidades voltadas especificamente a elas.
Cidadania ativa nas escolas
A transformação do programa Estudantes de Atitude em uma política pública permanente de Estado está apta a se tornar lei. Com a propositura nº 4976/26, a ideia é institucionalizar as práticas de cidadania ativa, controle social e integridade pública nas escolas da rede estadual, garantindo que a ação tenha continuidade administrativa e segurança jurídica, independentemente de mudanças de gestão.
Implementado de forma experimental desde 2019, o programa apresentou, segundo a Caiado, crescimento expressivo, saltando de 105 escolas na edição piloto para 814 unidades participantes em 2025. A metodologia foca no protagonismo juvenil por meio de “auditorias cívicas”, nas quais os próprios alunos avaliam o ambiente escolar e propõem melhorias.
A Secretaria de Educação (Seduc) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) afirmam que a elevação do programa ao status de lei fortalece a formação ética dos jovens e estimula o senso de pertencimento e o cuidado com o patrimônio público, sem gerar novas despesas obrigatórias ao Tesouro Estadual.
Além de consolidar as práticas pedagógicas, o projeto de lei propõe a criação do “Dia do Estudante de Atitude”, a ser celebrado anualmente em 15 de março com atividades voltadas à transparência e à cooperação comunitária. A proposta busca ainda instituir a premiação de alunos, professores e escolas que apresentarem as melhores experiências, utilizando recursos da própria Seduc, para qualificar o ambiente de ensino.
Prevcom-BrC
Outro projeto de lei do Executivo Estadual a seguir pelo mesmo caminho visa a garantir maior eficiência operacional, segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas de governança ao regime de previdência complementar estadual (nº 4938/26).
Trata-se de alteração na lei que estabelece novos limites de remuneração e regras de governança para a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). O ponto central da reforma é permitir que membros da Diretoria-Executiva integrem o Comitê de Investimentos, o que, atualmente, é vedado. Além disso, viabilizar que os membros do referido grupo sejam remunerados.
Segundo a Prevcom-BrC e a Secretaria de Economia, a restrição atual afasta profissionais altamente qualificados e certificados do assessoramento direto nas decisões financeiras. A mudança busca alinhar a fundação às melhores práticas de mercado, permitindo que o corpo técnico estratégico participe ativamente da gestão dos planos de previdência, sob a condição de que haja uma clara segregação de funções para evitar conflitos de interesse.
Valorização local
O único projeto da pauta com assinatura parlamentar é do deputado Coronel Adailton (SD), e trata do reconhecimento da Festa da Rapadura, realizada em Cocalzinho de Goiás, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Gastronômico do Estado. Adicionalmente, pretende-se adicionar o evento ao calendário oficial goiano.
Criada no início dos anos 2000, por iniciativa do então vereador Oripão, a festividade nasceu com o propósito de valorizar a produção artesanal da rapadura e fortalecer a identidade rural da região. Ao longo das décadas, o evento consolidou-se como um ponto de encontro para apresentações culturais, gastronomia típica e música, celebrando as raízes do interior goiano.
Segundo o legislador, a certificação legal da festa é uma demanda direta da comunidade local, formalizada por meio de indicação da Câmara de Vereadores e da Prefeitura do município. Durante a sessão, Adailton foi à tribuna para celebrar o sinal verde a seu projeto.
“Um evento que foi tradicional na cidade, foi abandonado por várias gestões, e nós estamos, hoje, concretizando o sonho de uma família de resgatar uma das festas mais tradicionais da região”, sublinhou. “Esse é o papel de um representante aqui na Assembleia Legislativa de Goiás: cuidar da cultura, do turismo e fortalecer o desenvolvimento regional e é assim que nós fazemos com todos os municípios do Estado”, concluiu.
Luto
No início da primeira plenária do dia, foi realizado um minuto de silêncio em alusão ao falecimento de Alexandre de Carvalho Silveira. Filho do ex-deputado estadual Simeyzon Silveira, o jovem de 26 anos foi vítima de uma pneumonia.
