A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará, nesta quarta-feira, 11, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. O encontro terá lugar no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, às 15 horas. A Ordem do Dia reúne 83 processos legislativos, com destaque para matérias em diferentes estágios de tramitação, entre elas uma proposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) apta à segunda votação, cinco proposições da Governadoria e uma matéria parlamentar também em segunda fase de apreciação, 46 propostas parlamentares em primeira votação e outros 30 processos que poderão ter referendados os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos aptos à segunda discussão e votação, consta o processo nº 3023/26, de iniciativa do TCM, que promove alterações na Lei nº 13.251, de 1998, com o objetivo de modernizar a legislação de regência da corte. A proposta prevê, entre outros pontos, a mudança da nomenclatura do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Ministério Público de Contas para Assessor Técnico do Ministério Público de Contas, a ampliação da estrutura de assessoramento do órgão com mais dois cargos técnicos voltados ao Ministério Público de Contas, a extinção da Coordenadoria Técnica e o acréscimo de sete cargos de provimento em comissão na estrutura da presidência. Conforme a justificativa apresentada, as medidas buscam adequar a estrutura administrativa e finalística à demanda institucional. O impacto orçamentário-financeiro anual estimado é de R$ 2.270.051,31.
Também em segunda votação, cinco matérias do Poder Executivo. O projeto nº 605/26 denomina o Colégio “Padrão B”, em Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. Segundo a justificativa encaminhada pela Governadoria, a unidade funciona desde 2004, é o único estabelecimento a ofertar ensino médio no município e a homenagem recai sobre um dos pioneiros do processo de emancipação local.
Outra proposição do Executivo é o projeto nº 1400/26, que pede autorização legislativa para que o Estado adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel de 1.155 metros quadrados, avaliado em R$ 344.767,50. A área será destinada à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim, com previsão de expansão da estrutura física e da capacidade de atendimento da unidade.
Já o projeto nº 1401/26 trata da reformulação do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). A proposta cria novo formato para o benefício, originalmente instituído pela Lei nº 22.934/24 para profissionais temporários da arquitetura e engenharia, a fim de alcançar também servidores efetivos e empregados públicos que assumam atribuições de responsabilidade técnica. O texto estabelece distribuição do adicional por cotas de R$ 500 e sustenta que a mudança não amplia a despesa global já autorizada, mas apenas redefine a forma de distribuição.
Ainda entre os projetos da Governadoria em segunda fase de apreciação está o de nº 1744/26, que altera a Lei nº 23.997/25 para criar e denominar, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, o Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, em Trindade. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que a nova unidade deverá ofertar vagas do 6º ao 9º anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio, em resposta à superlotação e à insuficiência de vagas nas escolas próximas.
Completa o bloco de matérias do Executivo em segunda votação o projeto nº 2290/26, que altera a lei instituidora do Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, o Quita Procon Goiás. A modificação amplia de 90 para 150 dias o prazo de adesão ao programa. Conforme a justificativa encaminhada, o período inicialmente fixado mostrou-se insuficiente, já que apenas 28 adesões foram formalizadas em um universo de 14.707 processos passíveis de regularização.
Na pauta de votação definitiva, ainda, a única matéria de autoria parlamentar é o projeto nº 23286/25, assinado pela deputada Bia de Lima (PT), que declara de utilidade pública a Associação Empresarial da Região da 44 (AER 44), com sede em Goiânia.
Além dessas matérias, a sessão contará com 46 projetos parlamentares prontos para primeira discussão e votação. Entre eles, predominam propostas voltadas ao reconhecimento de entidades e manifestações culturais, à instituição de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, proteção animal, direitos do consumidor, empreendedorismo, inclusão social e patrimônio histórico e cultural.
A Ordem do Dia inclui, ainda, 30 processos que podem ter avalizados os pareceres favoráveis aprovados pela CCJ, etapa que permite o encaminhamento das matérias às comissões temáticas. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 11, consulte a pauta prévia.
CCJ
Além das matérias já relacionadas na Ordem do Dia, a pauta da sessão deliberativa desta quarta-feira, 11, ainda poderá ser ampliada com proposições aprovadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na tarde de terça-feira, 10. Entre elas estão dois projetos de iniciativa da Governadoria com impacto sobre a área tributária e o setor produtivo estadual, que, caso sejam incluídos na agenda do Plenário, passarão a ser apreciados pelos deputados em duas fases de votação.
Uma das proposições é o processo nº 2255/26, que trata da remissão de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes das saídas internas de gado bovino realizadas entre produtores agropecuários, desde que as operações estejam amparadas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA).
A matéria teve relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que apresentou parecer pela rejeição de emenda de Plenário proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), entendimento referendado pela CCJ, com votos contrários do autor da alteração e de Gomide, liberando a matéria para deliberação em Plenário.
Outro projeto que poderá ser incluído na pauta é o processo nº 2534/26, também de autoria do Poder Executivo, que trata da extinção da chamada “taxa do agro”. A proposta altera a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, que modificou a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, instituidora do Código Tributário do Estado de Goiás, além de promover ajustes em outras normas tributárias estaduais. Após devolução de pedidos de vista, a CCJ confirmou a rejeição das emendas apresentadas em Plenário e manteve o texto original da matéria, nos termos do voto em separado apresentado pelo líder do governo, deputado Talles Barreto.
O projeto tem dois eixos centrais: o encerramento da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e a regulamentação da sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao fundo, atribuições que passariam a ser exercidas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
