O julgamento foi motivado por uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a ausência de regulamentação de um artigo da Constituição que prevê proteção ao trabalhador diante da substituição por máquinas e sistemas automatizados. Segundo a PGR, o avanço da inteligência artificial e outras tecnologias, intensificado pela pandemia, exige uma resposta legislativa urgente.
