Tribunal aponta irregularidades na gestão do Hospital Regional de Santa Maria; entidade tem 30 dias para pagar.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Real Sociedade Espanhola de Beneficência devolva R$ 17.596.024,93 aos cofres públicos. O valor, atualizado até outubro de 2025, refere-se a irregularidades na gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).
A organização social geriu a unidade sob Contrato de Gestão nº 001/2009. Problemas financeiros e paralisação de serviços levaram à intervenção do GDF em novembro de 2010. A administração foi devolvida à Secretaria de Saúde em abril de 2011.
A Tomada de Contas Especial (TCE), conduzida pela SES/DF, identificou ausência de prestação de contas e falhas na comprovação da aplicação regular dos recursos. Despesas não justificadas, incluindo pagamentos trabalhistas não provisionados, geraram o prejuízo.
A entidade declarou judicialmente impossibilidade de quitar o débito. O TCDF autorizou cobrança judicial após 30 dias sem pagamento voluntário. Dois dirigentes foram excluídos da responsabilização; a Real Sociedade foi julgada irregular.
O processo (16.452/2019) ainda cabe recurso. A decisão reforça fiscalização sobre organizações sociais na gestão de unidades públicas.
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