O deputado Veter Martins (Mobiliza) apresentou o projeto de lei nº 4693/26, que institui o Programa Estadual de Prevenção ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher por meio de análise de dados e monitoramento de risco, com a finalidade de fortalecer ações de prevenção e ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência.
O programa tem como objetivo identificar padrões de risco relacionados à violência doméstica e familiar, fortalecer a prevenção ao feminicídio, apoiar a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção às vítimas e promover a integração de dados entre órgãos responsáveis pela proteção da mulher.
Para o cumprimento desses objetivos, o autor explica que poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas e sistemas de análise de dados capazes de identificar reincidência de violência doméstica, mapear áreas com incidência de violência contra a mulher, auxiliar na priorização de medidas de proteção às vítimas e apoiar a formulação de políticas públicas de prevenção à violência.
O programa poderá integrar informações provenientes de registros de ocorrências policiais, medidas protetivas concedidas pela Justiça, dados de atendimento de órgãos de assistência social e outras bases de dados públicas relacionadas à proteção da mulher.
A implementação será coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás e órgãos estaduais responsáveis por políticas públicas para mulheres.
A utilização e o tratamento de dados deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais. O Poder Executivo poderá promover a capacitação de agentes públicos para a utilização das ferramentas tecnológicas previstas na lei.
Martins argumenta que a proposta busca fortalecer a integração entre órgãos de segurança pública, sistema de justiça e políticas sociais, permitindo articulação no enfrentamento da violência doméstica, e trata da organização de políticas públicas e da gestão de dados no âmbito da segurança pública, sem interferir na competência da União para legislar sobre matéria penal.
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será distribuída à relatoria.
