O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), vetou o artigo 2º do projeto de lei que pretendia alterar a legislação do Programa Estadual de Bioinsumos, com o objetivo de adequá-la ao marco regulatório nacional. A proposta tramitou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como processo n. 16850/25, e teve o veto protocolado como número 21202/25. A decisão foi fundamentada em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou vícios de iniciativa e falta de pertinência temática.
Segundo a PGE, o artigo vetado tratava da composição do Conselho Estadual de Educação, matéria que não guarda relação com o conteúdo original do projeto, voltado aos bioinsumos. A inclusão de dispositivo estranho ao tema principal foi considerada inconstitucional, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a proposta interferia na organização administrativa do Poder Executivo, cuja iniciativa legislativa é privativa do governador.
O veto parcial foi respaldado por pareceres da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria-Geral de Governo e do Instituto Mauro Borges. O despacho foi encaminhado à Casa Civil, que formalizou as razões e as apresentou à Alego.
O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
