O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ,dois projetos de lei números 1888/26 e 1890/26 – um deles voltado ao fortalecimento da advocacia e outro à proteção animal em Goiás. Ambas as matérias se encontram na Gestão Parlamentar para conferência de documentos.
Advocacia
A primeira proposta cria o Fórum Permanente sobre Legislação e Políticas Públicas para a Advocacia, com caráter consultivo e propositivo. A iniciativa parte do reconhecimento de que a advocacia é função essencial à Justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, e representa segmento expressivo no Estado, com cerca de 45 mil profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Segundo a justificativa, embora a profissão tenha status constitucional, ainda não há, em Goiás, espaço institucional permanente para debater de forma estruturada temas que impactam o exercício profissional, como processo judicial eletrônico, reorganização de unidades judiciárias, segurança dos advogados e questões tributárias. A proposta se fundamenta na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 33/2001, que admitem mecanismos de participação social no processo legislativo.
O fórum reunirá representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, da OAB-GO, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de instituições de ensino jurídico e da sociedade civil. Os membros atuarão sem remuneração, com apoio da estrutura já existente da Alego, sem criação de novos cargos ou despesas relevantes. A proposta também prevê transparência nas atividades, com reuniões públicas, possibilidade de participação remota e divulgação de relatórios anuais.
Proteção aos animais
Já o segundo projeto institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, estabelecendo diretrizes e programas voltados aos animais em situação de rua que recebem cuidados de comunidades. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam uma população estimada de mais de 7,4 milhões de habitantes em Goiás, cenário que inclui significativa quantidade de cães e gatos, especialmente na capital.
A matéria destaca que, embora o estado já possua marcos legais relevantes – como o Código de Bem-Estar Animal e o reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes –, ainda há lacunas na implementação de políticas públicas estruturadas. O texto menciona registros expressivos de denúncias de maus-tratos e a superlotação de abrigos, indicando a necessidade de alternativas complementares ao modelo tradicional de acolhimento.
Entre as medidas previstas estão a criação do Programa Estadual de Castração de Animais Comunitários, do Programa de Vacinação Antirrábica, do Sistema Estadual de Registro e Identificação e de um Programa de Apoio aos Cuidadores Voluntários. O projeto também propõe o Observatório Estadual dos Animais Comunitários, responsável pelo monitoramento de dados e avaliação das ações.
A proposta observa a competência concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal e não cria estruturas administrativas nem despesas obrigatórias, mantendo caráter autorizativo e programático. A execução dependerá de disponibilidade orçamentária e poderá ocorrer em parceria com municípios e organizações da sociedade civil.
Com as duas iniciativas, Virmondes Cruvinel busca ampliar os canais de participação institucional da advocacia e consolidar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, alinhando o estado a práticas já adotadas em outras unidades da Federação e reforçando o compromisso com direitos fundamentais e sustentabilidade social.
