Na visão de Virmondes Cruvinel (UB), os procuradores municiais são fundamentais na defesa do interesse público, promoção da segurança jurídica da administração pública municipal e consolidação do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, para homenagear esSes profissionais, o deputado propõe instituir o Dia Estadual do Procurador Municipal em 13 de maio.
A sugestão tramita no Parlamento goiano como projeto nº 6225/25, o qual aguarda distribuição para relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além de reconhecer a importância da categoria, a data comemorativa objetiva aproximar a sociedade e a advocacia pública municipal com o fomento ao conhecimento sobre sua atuação e seu impacto na administração pública. Entre as estratégias elencadas para tal, estão eventos, palestras e seminários.
O dia escolhido para a celebração coincide com a fundação da Associação dos Procuradores dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Goiás (Apmego). Fundada em 2021, a entidade promove a defesa institucional da advocacia pública municipal, representando seus membros perante os poderes constituídos e atuando na valorização e no fortalecimento da carreira de procurador municipal em Goiás.
Os procuradores municipais são responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e Legislativo dos municípios goianos, além da representação judicial e extrajudicial das entidades municipais. “O trabalho é imprescindível para garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no setor público, princípios fundamentais para a boa governança e gestão dos recursos públicos”, destaca Cruvinel.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a categoria enfrenta desafios históricos como a falta de estrutura adequada para o desempenho de suas funções, a necessidade de regulamentação de suas carreiras em diversos municípios e a luta pela autonomia administrativa e financeira das procuradorias municipais.
Segundo o legislador, seu projeto busca conferir a devida valorização e reconhecimento aos profissionais que atuam na defesa dos interesses dos municípios goianos e que desempenham um papel fundamental na construção de uma administração pública mais eficiente, transparente e comprometida com a legalidade.
