A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 6500/26, com o qual solicita a abertura de crédito para três instituições do Estado. Com a propositura, o Governo requer a abertura de crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e à Indústria Química de Goiás (Iquego), no valor total de R$ 65 mil.
Na justificativa, o Executivo aponta que o crédito especial é destinado à apropriação de despesa obrigatória relacionada no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 23.570 (LDO), de 10 de julho de 2025. Será realizada, ainda, a abertura de crédito adicional especial para a Iquego, destinada à execução de contrato de cooperação tecnológica celebrado pela entidade com a Universidade Federal de Goiás (UFG).
A abertura desse crédito especial é urgente e decorre da ausência de dotações orçamentárias específicas no orçamento de 2026 das unidades orçamentárias da DGPP e da Emater. À época da elaboração orçamentária, essas entidades não executavam despesas com pensões especiais. No entanto, no início do presente exercício, passaram a executá-las.
Já quanto ao crédito especial da Iquego, objetiva-se viabilizar a execução de contrato de cooperação tecnológica celebrado entre a Iquego e a UFG, destinado à transferência de tecnologia, ao desenvolvimento, à produção terceirizada inicial e ao fornecimento exclusivo de produtos repelentes inovadores, notadamente o Repelente Spray ProFifiim LPR e o Repelente Gel Nanotecnológico. Também se faz necessária a inclusão da ação para a disponibilização de Insumos Estratégicos de Saúde Pública, para a execução do referido contrato.
A proposta está em tramitação na Comissão Mista da Casa de Leis.
