O projeto de lei n° 17944/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), foi vetado integralmente pelo Governo. Na proposta que tramita na Assembleia Legislativa sob o número 6498/26, o parlamentar sugeriu a alteração da Lei n° 21.054, de 15 de julho de 2021.
Olimpio solicitou a mudança pedindo o reconhecimento dos rios Meia Ponte e das Almas, bem como de todos os corpos d’água e entidades biológicas associadas, como sujeitos de direitos dentro do Estado goiano.
O veto total ao autógrafo foi recomendado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). No texto da justificativa, o principal problema apontado é a falta de definição clara do conceito de “rios como sujeitos de direitos”, o que gera insegurança jurídica e pode entrar em conflito com a legislação federal vigente, que define os recursos hídricos como bens públicos sujeitos à outorga, de acordo com a Semad.
Além disso, a Semad reforça que proposta não apresenta integração com os instrumentos de gestão de recursos hídricos, como outorga, enquadramento e planos de bacia, dificultando sua aplicação prática. O texto também aponta indefinições sobre governança e representação dos rios, podendo causar sobreposição institucional com os comitês de bacia.
A matéria foi encaminhada à Comissão Mista para análise do colegiado.
