Está no Diário Oficial do Estado a iniciativa do deputado Lucas do Vale (PSD) que aprimora a norma goiana que veda abusos sobre dados pessoais do consumidor. Com a Lei Estadual nº 24.211, de 8 de abril de 2026, Goiás dá mais um passo rumo à garantia dos direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a regra recém-sancionada, o fornecedor pode oferecer vantagens especiais ao consumidor em troca do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, desde que a finalidade do uso dessas informações seja comunicada, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e outros delineados pela LGPD. É necessário também deixar claro ao consumidor se os dados fornecidos por ele serão compartilhados e, caso sim, com quais entidades públicas ou privadas.
“A medida se faz necessária para fomentar meios para que os direitos garantidos pelo cidadão e consumidor por meio da LGPD sejam respeitados e utilizados com finalidades éticas no Estado de Goiás”, explicou o parlamentar na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano.
Além disso, poderão ser afixadas placas no interior dos estabelecimentos comerciais, em local de fácil acesso e visibilidade nítida, que informem os direitos do consumidor previstos na nova legislação com suas devidas especificidades descritas de forma clara.
