As informações sobre obras públicas executadas pelo Governo de Goiás passarão a ser divulgadas de forma mais ampla e padronizada, a partir da Lei nº 24.454, de 13 de julho de 2026, que atualiza as regras de transparência para empreendimentos estaduais, substituindo a Lei nº 20.726/2020, que tratava apenas da divulgação de obras paralisadas.
Trata-se de sanção da proposta nº 13812/26, encaminhada pela Governadoria do Estado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde foi aprovada pelos deputados com 21 votos favoráveis. A nova legislação adequa as normas estaduais à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Nova Lei de Licitações, ampliando a publicidade sobre a execução de obras públicas.
As regras se aplicam aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e atribuem à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) a criação e manutenção de um sistema para centralizar e divulgar os dados das obras públicas.
A nova lei também estabelece que os órgãos responsáveis atualizem as informações em até 30 dias após cada etapa da obra, compartilhem imagens e vídeos da execução e incluam QR Code nas placas para acesso às informações sobre contratação e execução. Além disso, classifica as obras como em andamento, paralisadas, inacabadas ou concluídas e exige a divulgação dos motivos e da previsão de retomada em caso de paralisação.
