A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) divulgou o balanço de deliberações do primeiro semestre de 2026. Foram 32 reuniões no período, totalizando 578 proposições analisadas.
Ao todo foram aprovados: 493 projetos com parecer favorável e 23 projetos com parecer contrário; 15 processos pelo apensamento; seis projetos emendados em plenário; uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada; oito decretos legislativos; 11 resoluções; dois convênios realizados; 13 vetos aprovados pela manutenção e seis vetos pela rejeição.
A CCJ é responsável pelos projetos voltados aos aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Além disso é o colegiado que analisa a reforma da Constituição; proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público; licença ao governador e ao vice para interromper o exercício de suas funções ou no caso de ausência do País ou do Estado por mais de 15 dias; declaração de utilidade pública de entidades civis; organização do serviço público estadual, servidores civis e militares e seu regime jurídico; elaborar relatório sobre veto. De forma resumida, na grande maioria dos casos as proposituras só sobem para votação em plenário após a anuência inicial da CCJ.
O colegiado é presidido pelo deputado Amilton Filho (MDB), com Wagner Camargo Neto (SD) na vice. Os demais titulares são os deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Amauri Ribeiro (PL), Amilton Filho (MDB), Vivian Naves (Republicanos), Veter Martins (PSB), José Machado (PSDB), Charles Bento (MDB), André do Premium (UB), Gugu Nader (PSDB) e Virmondes Cruvinel (UB).
Propostas analisadas
Dentre as propostas analisadas pela comissão no primeiro semestre de 2026 está a PEC sob o processo nº 4569/24, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Aprovada pelo grupo com o parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel, a PEC visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.
De acordo com a medida, o objetivo seria alterar dispositivo do ADTC de forma a explicitar que as vedações constantes do art. 44 têm duração equivalente ao período de descumprimento do limite de gastos previsto no art. 41, não apenas no exercício seguinte ao descumprimento.
Também foi acolhido pela comissão o projeto de lei nº 3631/24, de autoria de Veter Martins, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com ceratocone (doença não inflamatória que afeta a córnea) nas unidades prestadoras de serviços de saúde.
A matéria foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB), que emitiu parecer favorável à sua aprovação. A medida estabelece que as unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás deverão garantir atendimento prioritário às pessoas com ceratocone, em qualquer grau, nos serviços ambulatoriais com médicos oftalmologistas.
Outro projeto de lei que logrou o selo de constitucionalidade foi o nº 6081/26, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD). A matéria foi relatada pelo deputado Anderson Teodoro (PRD), que emitiu parecer favorável. A proposta declara a estação ferroviária de Vianópolis como Patrimônio Histórico, Cultural e Bem de Natureza Imaterial.
Segundo a justificativa do autor, o reconhecimento oficial possibilita a implementação de programas de proteção, sinalização histórica, integração em roteiros turísticos culturais, inclusão de conteúdos sobre a história ferroviária no ensino e realização de ações educativas voltadas à valorização do patrimônio local.
Também obteve aval o projeto de lei nº 8127/24, da deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem. A medida dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária.
