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CCJ aprova em bloco pareceres pela manutenção de oito vetos da Governadoria

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em bloco, na manhã desta quinta-feira, 19, pareceres pela manutenção de oito vetos da Governadoria a matérias de iniciativa parlamentar. A deliberação ocorreu durante reunião presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

Entre os processos está o nº 10875/22, que veta integralmente proposta do ex-deputado Zé Carapô destinada a alterar a legislação do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia) para permitir ao beneficiário utilizar recursos na aquisição de placas fotovoltaicas para geração de energia elétrica. O Executivo justificou o veto, entre outros pontos, pela necessidade de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para ampliação de benefício relacionado ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Também recebeu aval o parecer pela manutenção do veto integral ao autógrafo de lei nº 57, de 13 de março de 2024, referente à proposição nº 1180/23, de autoria do deputado José Machado. O colegiado aprovou, ainda, a manutenção do veto parcial ao autógrafo nº 311, de 18 de junho de 2024, originário do processo nº 2875/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB).

Outro processo analisado foi o nº 11470/25, que veta integralmente a criação da Maternidade Segura, proposta por George Morais. A iniciativa previa medidas de proteção relacionadas à gravidez, pré-natal, abortamento, parto, puerpério, neonatologia e puericultura. Entre os argumentos apresentados pelo Executivo estão manifestações técnicas das Secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social, do Conselho Estadual de Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado. Foram apontadas questões referentes ao plano de parto, presença de doula, relatório de alta, registro de imagens durante o parto, adequação financeira e possíveis vícios de constitucionalidade.

O bloco incluiu também o processo nº 22886/25, referente ao veto parcial à proposta do deputado Mauro Rubem (PT) que institui a Política de Incentivo aos Esportes de Rua em Goiás. Foram vetados dispositivos que tratavam, entre outros pontos, da criação e manutenção de espaços e de ações de incentivo. O Governo alegou ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de indicação das fontes de recursos, além de possíveis interferências em atribuições administrativas já exercidas pelas pastas estaduais.

Também foi aprovado o parecer pela manutenção do veto integral, constante do processo nº 25893/25, ao projeto de Cairo Salim (MDB) que buscava impedir a destinação direta ou indireta de recursos públicos a reuniões públicas ou privadas que façam apologia ao uso ou à liberação de substâncias entorpecentes. A Procuradoria-Geral do Estado apontou imprecisões na definição das substâncias e do conceito de apologia, além de possíveis dificuldades para a aplicação objetiva da norma.

No processo nº 106/26, o veto integral alcança proposta do deputado Issy Quinan (MDB) que previa incorporar à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac). O instrumento seria complementar ao Plano Educacional Individualizado e destinado à prevenção, manejo e acompanhamento de crises ou episódios de agressividade. As manifestações contrárias do Executivo apontaram, entre outros aspectos, a existência de políticas e instrumentos nacionais e estaduais que já atenderiam à finalidade pretendida e o risco de sobreposição de competências.

Completa o conjunto o processo nº 107/26, que veta proposta da deputada Bia de Lima (PT) destinada a alterar a Lei nº 21.021/2021, responsável pela Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”. A Secretaria de Estado da Economia avaliou que a mudança na redação poderia gerar interpretação equivocada quanto à existência de prévia autorização orçamentária para uma política pública de natureza programática.

Com a aprovação dos pareceres pela CCJ, os vetos seguem a tramitação regimental para posterior apreciação do Plenário.



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