A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 19, parecer favorável ao projeto de lei nº 25377/24, de autoria da deputada Vivian Naves (Republicanos). A deliberação ocorreu durante reunião presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).
A proposta institui a Política de Refaunação no Estado de Goiás, com o objetivo de promover a reintrodução de espécies da fauna em seus habitats, contribuindo para a conservação da biodiversidade e para a recuperação dos ecossistemas.
Entre os princípios previstos estão a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, o manejo ético e responsável das espécies reintroduzidas, o estímulo a parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais e a observância da legislação ambiental e de proteção animal.
Pelo texto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) ficará responsável pela coordenação da política. A reintrodução dos animais deverá obedecer a critérios como avaliação veterinária, comprovação de aptidão para reinserção e aclimatação prévia em locais adequados, com prioridade para áreas protegidas, a exemplo de parques estaduais e reservas naturais.
A matéria também prevê que denúncias relacionadas a maus-tratos, tráfico ou posse irregular de animais sejam encaminhadas à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema) ou ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação.
Na justificativa, Vivian Naves destaca a necessidade de articulação entre órgãos governamentais, universidades, organizações não governamentais e iniciativa privada para garantir a efetividade da política e contribuir para a recuperação ambiental em Goiás.
Com a aprovação do parecer favorável pela CCJ, o projeto segue a tramitação regimental na Casa.


