O projeto de lei nº 13.810/26, da Governadoria, foi aprovado em primeira votação pelo Plenário, nesta tarde, com 21 votos favoráveis. A proposta altera a Lei nº 16.671/2009 para estender benefícios fiscais aos fabricantes de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas, por meio da adesão complementar à legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O texto autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que implantarem ou ampliarem empreendimentos industriais desses segmentos em Goiás, desde que vinculadas aos programas Produzir, Fomentar ou PróGoiás.
Segundo a Secretaria de Estado da Economia, a medida busca tornar o ambiente de negócios mais atrativo, incentivando a instalação de indústrias, a inovação tecnológica, a geração de empregos e o fortalecimento da produção voltada à infraestrutura e ao agronegócio. A pasta estima impacto orçamentário de R$ 46,4 milhões em 2026, R$ 84,2 milhões em 2027 e R$ 89 milhões em 2028, mas afirma que a renúncia de receita não compromete a arrecadação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026.
