A proposta ainda amplia as competências do procurador-geral do Estado, que passa a ter a atribuição de regulamentar o processo administrativo sancionador, estabelecer condições especiais de trabalho, como redução ou restrição temporária de jornada, e garantir os direitos dos servidores e integrantes da PGE-RJ, incluindo aqueles relacionados a licenças e afastamentos.
