Elaborado pelo Poder Executivo goiano, o projeto de lei nº 16057/25, que altera a Lei n° 23.428/25, a qual autoriza a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), recebeu o primeiro sinal verde dos deputados em Plenário, por unanimidade.
A medida visa a autorizar o Governo de Goiás a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar Federal n° 212/25.
