De autoria da Governadoria do Estado, o projeto de lei nº 15074/25, que propõe alterações na Lei Complementar nº 183, de 22 de junho de 2023, recebeu pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT) durante apreciação em reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 25. Com isso, a votação da matéria ficou prejudicada.
De acordo com o Poder Executivo goiano, a mudança autoriza a administração pública do Estado de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.
A proposta busca, conforme o texto, promover a padronização dos procedimentos, a integridade fiscal e a rastreabilidade dos atos de gestão, reforçando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. Pareceres técnicos e jurídicos, incluindo um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), confirmaram que a medida não impõe restrições operacionais à execução orçamentária e se alinha às diretrizes constitucionais e legais vigentes, contribuindo para a harmonização da legislação estadual.
