O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei para estabelecimento de princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas à efetivação, com absoluta prioridade, do direito de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente saudável. A proposta tramita como processo nº 28271/25 para criar a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável, alterando a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.
Entre as medidas previstas está a garantia de acesso, permanência e usufruto de áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, entre elas áreas verdes e azuis urbanas próximas aos locais de convivência familiar, escolar e comunitária. A definição abrange parques, áreas livres, corredores ecológicos e ecossistemas aquáticos.
O texto também determina a articulação entre diferentes áreas do poder público, como planejamento urbano, saúde, educação, mobilidade, assistência social, cultura, lazer, habitação, meio ambiente e direitos humanos. O objetivo é ampliar o acesso seguro e equitativo a áreas protegidas, conservadas e a espaços naturais urbanos, com prioridade para crianças na primeira infância, pessoas com deficiência e aquelas em situação de vulnerabilidade.
O parlamentar destaca as desigualdades no acesso a áreas verdes e espaços seguros para o brincar e a convivência comunitária. Segundo Gomide, regiões periféricas e populações vulnerabilizadas estão mais expostas ao calor extremo, à poluição e à falta de arborização, fatores que podem afetar a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A justificativa cita, ainda, dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) sobre a exposição de crianças a riscos ambientais e defende maior equidade territorial em Goiás.
A proposta teve acolhimento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi encaminhada ao Plenário para ratificação e tramita agora na Comissão da Criança e Adolescente, onde está sob relatoria do deputado Cairo Salim (MDB).
