A Lei nº 24.608, de 6 de novembro de 2026, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para estabelecer novas alíquotas da Taxa Judiciária (TXJ), recebeu a sanção governamental. A legislação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), modifica os critérios de cobrança da taxa incidente sobre o ajuizamento de ações cíveis na Justiça Estadual, em primeiro e segundo graus de jurisdição, além de atos e serviços previstos na legislação.
Com a mudança, a Taxa Judiciária passa a ser calculada de forma progressiva, conforme o valor da causa. As alíquotas variam de 0,25%, para valores de até R$ 40 mil, a 1,75%, aplicada à parcela que ultrapassar R$ 6,5 milhões. A norma alterada também estabelece uma cobrança mínima de R$ 105, prevista para situações como causas de valor inestimável, separações e divórcios sem bens a partilhar e inventários negativos.
Outra alteração assegura ao contribuinte o direito à restituição de valores pagos a mais caso o valor da causa seja reduzido após a apresentação da petição inicial. A norma foi sancionada pelo governador em exercício, Leandro Crispim, e entrou em vigor na data de sua publicação, com previsão de produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observado o prazo de 90 dias contado da publicação.


