Os vereadores da Câmara Municipal de Planaltina aprovaram, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do vereador Jailton Batista (PP), que estabelece regras de transparência, comunicação prévia e proteção ao consumidor nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município. A proposta determina que as concessionárias responsáveis pelos serviços comuniquem os consumidores com antecedência mínima de 48 horas antes da suspensão por inadimplência. Além disso, as empresas deverão informar de forma clara o motivo da interrupção, o valor do débito, os meios disponíveis para regularização e os canais de atendimento ao consumidor.
O projeto também prevê que as concessionárias priorizem meios alternativos de cobrança antes da interrupção do fornecimento dos serviços.
Outro ponto previsto no texto recomenda que os cortes não sejam realizados às sextas-feiras, finais de semana, feriados ou vésperas de feriados, além de orientar que as interrupções ocorram, preferencialmente, em horário comercial. De acordo com a proposta, o Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da lei, recebimento de denúncias da população e promoção de campanhas educativas sobre os direitos dos consumidores.
Na justificativa do projeto, o vereador Jailton Batista argumenta que os serviços de água e energia elétrica são essenciais à dignidade humana e possuem relação direta com a saúde, segurança e qualidade de vida da população. O parlamentar também destaca que a proposta busca garantir maior equilíbrio na relação entre consumidores e concessionárias, sem interferir nas normas federais já existentes. O texto menciona ainda que a iniciativa atua de forma complementar à legislação nacional, especialmente à Lei Federal nº 14.015/2020 e ao Código de Defesa do Consumidor, reforçando o direito à informação adequada e acessível aos usuários.
O projeto de lei ainda deverá passar por mais duas votações em plenário. Caso seja aprovado nas próximas etapas legislativas, seguirá para sanção do prefeito municipal.
